08/09/2025 10:24

Prazo em Curso
28/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Contra-razões
27/07/2025 04:35

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 17:45

Expedição de tipo de documento.
18/05/2025 00:03

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 17:00

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 04:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo da Silva Pegaz (OAB 12680/MS) Processo 0800565-09.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gabriel de Souza Coronel - Posto isso, julgo improcedente as pretensões, com resolução do mérito, e condeno o demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, com a ressalva de que ela é beneficiária da assistência judiciária.

As obrigações decorrentes da sucumbência devidas pela demandante, nos ter- mos do art. 98, § 3º, do CPC, "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente po- derão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Se este provimento for objeto de recurso, deverá o cartório observar, de ofí- cio e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro.

Após, remetam-se os autos ao TJMS, com os nossos cordiais cumprimentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
09/05/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:54

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 08:54

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:59

Recebidos os autos
18/03/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:59

Julgado improcedente o pedido
06/05/2024 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 17:34

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 15:48

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 15:48

Juntada de tipo de documento
09/02/2024 01:02

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:05

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 17:51

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 16:30

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo da Silva Pegaz (OAB 12680/MS) Processo 0800565-09.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gabriel de Souza Coronel - Concedo as benesses da gratuidade da justiça ao requerente, consoante os arts. 98 e ss. do CPC.

Com o objetivo de evitar a prática de atos desnecessários e embaraços à razoável duração do processo, acolho a orientação externada na Recomendação 01/2016 do CSM – MS para dispensa de designação da audiência prévia de conciliação ou mediação nos processos que envolvem a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal e suas Autarquias.

Cite-se o requerido para oferecer contestação, no prazo de trinta dias, oportunidade na qual, nos moldes do art. 336 do CPC, incumbirá alegar toda a matéria de defesa, sob pena de ser considerado revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial.

Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para oferta de réplica, em quinze dias, com as ressalvas do art. 437 do CPC.

Ultimado o prazo, com ou sem manifestação da parte requerente, deverá o cartório intimar os litigantes para, no prazo comum de cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, desde já advertidos de que o silêncio ou protesto genérico será interpretado como anuência ao julgamento antecipado.

Do contrário, operada a revelia ou desnecessidade de abrir o contraditório, o cartório deverá certificar e de imediato proceder à conclusão dos autos para as providências preliminares e saneamento ou mesmo o julgamento conforme o estado do processo (arts. 347, 354 e ss., todos do CPC).

Servirá esta decisão como mandado.
20/10/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:15

Recebidos os autos
18/09/2023 16:15

Determinada Requisição de Informações
13/07/2023 17:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/06/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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