TJMS - 0804067-39.2022.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANILSA LOPES

CPF *37.***.*84-90

Advogados

YASSMIN ROBUSTI EL KADRI

OAB: 25545/MS

JOABER DA SILVA

OAB: 22610/MS

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

Advogados

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB: 163781/SP

CPF *57.***.*01-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 08:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/11/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804067-39.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Anilsa Lopes Advogada: Yassmin Robusti El Kadri (OAB: 25545/MS) Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao estabelecer que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula n. 359).

    Entretanto, exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. (AgRg 833.769/RS) II - Comprovado o envio de notificação prévia ao endereço fornecido pelo credor, ainda que diverso do consumidor, não há como atribuir a ele a prática de ato ilícito indenizável, pois não é de responsabilidade do arquivista a verificação de informações enviadas por credores associados aos seus serviços.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/10/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:20

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/10/2023 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/10/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2023 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804067-39.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Anilsa Lopes Advogada: Yassmin Robusti El Kadri (OAB: 25545/MS) Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/10/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 08:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/10/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 18:50

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 18:50

    Distribuído por sorteio

  • 25/10/2023 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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