13/08/2025 11:59

Certidão
13/08/2025 11:59

Recurso Eletrônico Baixado
13/08/2025 08:40

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:40

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:40

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:40

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:40

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:40

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:40

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:40

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:40

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:40

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:40

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
13/08/2025 08:40

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:40

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:39

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:39

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:39

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:39

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:39

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:39

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:39

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:39

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:39

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:39

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:39

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:39

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:39

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:39

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13/08/2025 08:39

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13/08/2025 08:39

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:39

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:39

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:36

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:36

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:36

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:36

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:36

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:36

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:36

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13/08/2025 08:36

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13/08/2025 08:36

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:36

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:36

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:36

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
13/08/2025 08:36

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:35

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:35

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:35

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:35

Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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13/08/2025 08:35

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:35

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:35

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:35

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:35

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:35

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:35

Documento Digitalizado
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13/08/2025 08:35

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:35

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:35

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:35

Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
13/08/2025 08:35

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 08:35

Juntada de Acórdão
13/08/2025 08:35

Juntada de Acórdão
13/08/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 08:35

Guia de Recolhimento emitida
13/08/2025 08:35

Guia de Recolhimento emitida
13/08/2025 08:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:30

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:30

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:30

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:30

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:30

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:30

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:30

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:30

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:30

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:30

Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
13/08/2025 08:30

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:30

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:30

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:30

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:30

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:30

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:30

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:30

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:30

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:30

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:30

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:19

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:19

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:19

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:19

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:19

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:19

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:19

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:19

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:19

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:19

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:19

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:19

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:19

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:19

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:19

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:19

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:19

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:19

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:18

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:18

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:18

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:18

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:18

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:18

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:18

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:18

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:18

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:18

Juntada de Acórdão
13/08/2025 08:18

Juntada de Acórdão
13/08/2025 08:18

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:18

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:18

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:18

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:18

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:18

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:18

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:18

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:08

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:08

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:08

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:08

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:08

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:08

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:08

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:08

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:08

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:08

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:08

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:08

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:08

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:08

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:08

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:08

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:08

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:08

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:08

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:08

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:08

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 07:55

Baixa Definitiva
08/08/2025 13:52

Baixa Definitiva
06/08/2025 09:02

Certidão Cartorária
22/07/2025 02:46

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/07/2025 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 07:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/07/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 07:16

Expedição de "tipo de documento".
10/07/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 03:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:01

Publicação
08/07/2025 14:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/07/2025 14:14

Recurso Extraordinário não admitido
07/07/2025 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2025 10:10

Processo Reativado
07/07/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:09

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
11/12/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Anaísa Maria Gimenes Banhara Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 69/72 do sequencial n. 50004 ).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
22/11/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:17

Baixa Definitiva
09/10/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
07/10/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/09/2024 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/09/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:19

Expedição de "tipo de documento".
26/09/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/09/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:01

Publicação
20/09/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/09/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:53

Publicação
18/09/2024 16:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/09/2024 16:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
18/09/2024 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 11:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/08/2024 11:07

Recebidos os autos
16/08/2024 11:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/08/2024 11:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/08/2024 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/08/2024 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/08/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:57

Expedição de "tipo de documento".
02/08/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:15

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/07/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicação
31/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo (fls. 250/253, 282 e 308 dos autos principais), o que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
30/07/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:04

Publicação
29/07/2024 16:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/07/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) POSTO ISSO, em razão da adequação do acórdão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ no Tema 1076, exauriu-se a pretensão do recorrente, pelo que declaro prejudicado o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/07/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2024 18:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:26

Expedição de "tipo de documento".
29/05/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/05/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicação
28/05/2024 00:01

Publicação
28/05/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
27/05/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/05/2024 14:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/05/2024 14:04

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Anaísa Maria Gimenes Banhara Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil.

A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração.

Recursos conhecidos e não acolhidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
29/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Anaísa Maria Gimenes Banhara Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Anaísa Maria Gimenes Banhara Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/03/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) VISTOS, etc.

Considerando que o Ministério Público demonstrou interesse em intervir nos autos (f. 250/253 dos autos principais), dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para deliberação. Às providências.

Intimem-se.
07/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
08/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

Recurso conhecido e não acolhido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
19/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805650-16.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805650-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Marines Fernandes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO Á SAÚDE - ART. 196 E ART. 23, INC.

II DA CF/88 - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FORNECIDO PELO SUS - PACIENTE QUE AGUARDA HÁ 4 ANOS - PARECER DO NAT FAVORÁVEL AO PEDIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES - TEMA 793 DO STF - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A Constituição Federal estabelece como dever do Estado o cumprimento do disposto em seu artigo 196, razão pela qual os entes públicos podem ser compelidos a providenciarem a intervenção cirúrgica pleiteada.

Restando demonstrada a necessidade do paciente em se submeter à cirurgia solicitada, havendo perigo de dano grave à saúde, aliado à demora injustificada dos entes públicos em fornecê-lo, deve ser reformada a sentença para determinar aos ente públicos a realizarem o procedimento cirúrgico.

Com o parecer, recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00