26/01/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 14:45

Transitado em Julgado em #{data}
23/01/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800930-18.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda Advogado: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) Apelante: Picpay Serviços S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Apelada: Maria Lúcia Pereira Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado, (OAB: 26788/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - ASSINATURA DA "AMAZON PRIME" - RECURSO DA EMPRESA DE VAREJO -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -REJEITADA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - RECURSO DAS REQUERIDAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ - DANO MORAL INDEVIDO - DESCONTO ÍNFIMO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS .

I - Nos termos dos artigos 3º e 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se por fornecedor todos aqueles que participaram da cadeia produtiva do produto, o que inclui o fabricante, o importador, bem como o comerciante, podendo o consumidor acionar quaisquer deles, que responderão de maneira solidária pelo vício apresentado, não havendo o que se falar em ilegitimidade passiva do varejista.

II - No caso em análise, a parte apelante não se desincumbiu do seu ônus de juntar aos autos o contrato ou ainda, documento hábil a demonstrar efetiva contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, limitando-se a juntar telas sistêmicas, as quais não servem como meio de prova, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela sua não consideração pelo juízo a quo.

III - Ficou demonstrado que a parte Autora não solicitou qualquer serviço da Requerida, vez que este não apresentou o contrato em discussão, sendo devida a declaração de inexistência da relação jurídica.

IV- Reconhecida a inexistência do débito relativo à cobrança dos serviços cuja contratação não foi comprovada, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos, porém, de forma simples, pois ausentes os requisitos do artigo 42, do CDC, que autorizam a restituição em dobro.

V- É iterativa a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que o desconto de pequeno valor não enseja indenização por danos morais.

No caso, houve comprovação de 03 (três) descontos a título de serviço da Requerida, mas em valor mensal ínfimo, menor que R$ 15,00 (quinze reais) mensais.

VI - Recurso das empresas Requeridas conhecidos e parcialmente providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram as preliminares e deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.
30/11/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/11/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:13

Inclusão em Pauta
07/11/2023 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:21

INCONSISTENTE
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800930-18.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda Advogado: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) Apelante: Picpay Serviços S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Apelada: Maria Lúcia Pereira Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado, (OAB: 26788/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/10/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:30

Conclusos para decisão
24/10/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:30

Distribuído por sorteio
24/10/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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