TJMS - 1420773-71.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/12/2024 14:01
Arquivado Definitivamente
-
09/12/2024 14:01
Baixa Definitiva
-
09/12/2024 14:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/12/2024 07:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/12/2024 07:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/11/2024 19:33
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 10:52
Recebidos os autos
-
12/11/2024 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 22:00
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 14:51
Recebidos os autos
-
11/11/2024 14:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/11/2024 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 11:57
INCONSISTENTE
-
11/11/2024 11:56
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 11:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/11/2024 02:27
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/11/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1420773-71.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Embargada: Emilena Felizardo Vieira Pinheiro Advogada: Vanessa Lisi de Paula Victório (OAB: 13832/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública Adjunto EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA COISA JULGADA - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM MESMO OBJETO - COISA JULGADA OBSERVADA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, COM O PARECER.
I) "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão que reconhece a decadência do direito de impetração do mandado de segurança é de mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil, a impedir o manejo de nova ação mandamental com base nos mesmos fatos e fundamentos, haja vista a incidência, na hipótese, da coisa julgada material" (RMS n. 58.829/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 6/3/2019.) II) Embargos acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a coisa julgada e, consequentemente, extinguir o feito sem resolução do mérito. -
08/11/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 13:09
Embargos de Declaração Acolhidos
-
01/11/2024 03:45
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1420773-71.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Embargada: Emilena Felizardo Vieira Pinheiro Advogada: Vanessa Lisi de Paula Victório (OAB: 13832/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública Adjunto Julgamento Virtual Iniciado -
31/10/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 22:06
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
09/10/2024 18:03
Conclusos para decisão
-
09/10/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 17:36
Recebidos os autos
-
09/10/2024 17:36
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/10/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 04:03
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/09/2024 07:23
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 16:18
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 16:18
Juntada de Certidão
-
20/09/2024 15:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/09/2024 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2024 08:59
Conclusos para decisão
-
05/09/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 10:23
Confirmada a intimação eletrônica
-
28/08/2024 05:49
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 00:42
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 00:42
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 00:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
28/08/2024 00:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/08/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 12:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/08/2024 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 08:54
Conclusos para decisão
-
27/08/2024 08:54
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2024 08:54
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1420773-71.2023.8.12.0000 Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Impetrante: Emilena Felizardo Vieira Pinheiro Advogada: Vanessa Lisi de Paula Victório (OAB: 13832/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública Adjunto Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 15/12/2023. -
01/08/2024 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1420773-71.2023.8.12.0000 Relator(a): Impetrante: Emilena Felizardo Vieira Pinheiro Advogada: Vanessa Lisi de Paula Victório (OAB: 13832/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública Adjunto Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
07/02/2024 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1420773-71.2023.8.12.0000 Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Impetrante: Emilena Felizardo Vieira Pinheiro Advogada: Vanessa Lisi de Paula Victório (OAB: 13832/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública Adjunto Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) impetrante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da preliminar suscitada pelo impetrado (fls. 32/45). -
26/10/2023 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1420773-71.2023.8.12.0000 Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Impetrante: Emilena Felizardo Vieira Pinheiro Advogada: Vanessa Lisi de Paula Victório (OAB: 13832/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública Adjunto Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2023
Ultima Atualização
13/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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