27/02/2025 12:13

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:16

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 08:15

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS) Processo 0800569-08.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida da Silva Santos - Diante do recurso de Apelação de fls. 179-184, nos termos do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil/2015, intime o apelado para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente suas contrarrazões
17/01/2025 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 06:34

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 09:38

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS) Processo 0800569-08.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida da Silva Santos - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por APARECIDA DA SILVA SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, condenando o demandado a implantar benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei 8213/91, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, com termo inicial a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, (24/01/2023 fls. 27-28), razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015.

Oficie-se de imediato a EADJ para o cumprimento da obrigação.

As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da citação na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017 (isso até 08/12/2021).

Após 09/12/2021, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic deverá incidir sobre a correção monetária e os juros, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do NCPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009.
16/12/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:31

Recebidos os autos
11/12/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:30

Com Resolução do Mérito
18/11/2024 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 04:19

Decorrido prazo de parte
23/10/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 01:55

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:56

de Instrução e Julgamento
10/09/2024 11:19

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 15:53

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:41

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:10

Recebidos os autos
10/06/2024 17:10

Decisão de Saneamento e Organização
07/06/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 14:08

de Instrução e Julgamento
07/02/2024 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2023 03:40

Decorrido prazo de parte
29/11/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 01:53

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 12:06

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 12:05

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 11:17

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS), INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Processo 0800569-08.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida da Silva Santos - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Em seguida, intimem-se as partes para cooperarem na fixação do ponto controvertido (art. 357, §2º do CPC) e especificarem as provas que pretendem produzir.

Prazo de 15 (quinze) dias.
20/10/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:02

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:48

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 02:19

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 13:40

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 12:27

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:56

Recebidos os autos
03/08/2023 10:56

Determinada Requisição de Informações
31/07/2023 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2023 11:44

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 11:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/07/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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