09/01/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 07:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/01/2024.
08/11/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0955015-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Claudio Tsuneo Adania Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Advogado: Priscila Ernesto de Arruda Azevedo Leite (OAB: 14796/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 202 DO CTN - CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O PARCELAMENTO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se o Município Exequente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que extinguiu a Execução Fiscal na forma do art. 803, I, do CPC c/c art. 202 e art. 203, ambos do CTN e, ainda, art. 2º, §§5 e 6º, ambos da LEF.

Se na CDA há expressa indicação da disposição em lei em que está fundado o crédito e do fundamento legal, permitindo ao Executado/Apelado identificar que se trata de lançamento de IPTU, torna-se prescindível a menção ao processo administrativo que acarretou o parcelamento do valor.

Logo, preenchendo a CDA todos os requisitos legais exigidos pelo artigo 202 do CTN, assim como pelo art. 2º, §§5º e 6º da LEF, a sentença deve ser reformada para que se dê regular prosseguimento à execução fiscal.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
06/11/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/10/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0955015-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Claudio Tsuneo Adania Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Advogado: Priscila Ernesto de Arruda Azevedo Leite (OAB: 14796/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/10/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 19:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/10/2023 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0955015-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Claudio Tsuneo Adania Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Advogado: Priscila Ernesto de Arruda Azevedo Leite (OAB: 14796/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/10/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:10

Conclusos para decisão
24/10/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:10

Distribuído por sorteio
24/10/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 08:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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