TJMS - 1603286-07.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA BANCARIA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ:

ANNE CAROLINE DA SILVA NASCIMENTO

CPF *22.***.*99-04

Advogados

MATHEUS DOS SANTOS SANCHES

OAB: 24165/MS

HERICK PAVIN

OAB: 39291/PR

CPF *35.***.*86-02

WILLIAN MARTINS AGUERO

OAB: 24352/MS

CPF *55.***.*46-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 16:06

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2023 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 10:42

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2023 10:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/11/2023 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1603286-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Suscitante: Juiz(a) de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Interessado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) Interessado: Anne Caroline da Silva Nascimento Advogado: Willian Martins Aguero (OAB: 24352/MS) Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUPOSTO INADIMPLEMENTO QUE AUTORIZOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PERANTE A VARA BANCÁRIA - DEMANDA QUE A DESPEITO DE NÃO ENVOLVER ANÁLISE/INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO EXIGE NO CASO CONCRETO A APRECIAÇÃO CONJUNTA - RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - INSEGURANÇA JURÍDICA - CONFLITO PROCEDENTE. 1 - As demandas que tenham por objeto os contratos listados na alínea d-A, do art. 2º, da Resolução 221/04 com a redação dada pelo art. 2º da Resolução n. 9/08, estão dentro da competência das Varas Especiais, restando excluídas, assim, as que, embora possuam instituições financeiras no polo passivo, como ocorre no caso em tela, envolvam discussões à luz do Direito Civil e não questões de Direito Bancário. 2 - Tratando-se o caso concreto de situação excepcional no qual é inequívoco que a distribuição do feito declaratório em juízo diverso daquele no qual tramita a ação de busca e apreensão terminará provocando tumulto processual, com decisões contraditórias de magistrados diversos, o causará significativa insegurança jurídica, tem-se por razoável admitir o processamento do feito de origem perante o juízo suscitado. 3 - Dessa forma, em razão da causa de pedir da ação declaratória relacionar-se diretamente com o negócio de natureza bancária celebrado entre as partes, e que não há nela qualquer pedido que destoe da repercussão da apreensão do veículo determinada pelo juízo suscitado, como por exemplo uma indenização por danos morais, mas tão somente a declaração da ocorrência do pagamento da prestação e a restituição do automóvel, tem-se pelo acerto da manifestação do juízo suscitante. 4 - Conflito de competência procedente A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o Conflito nos termos do voto do Relator .

  • 31/10/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 16:56

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/10/2023 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1603286-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Interessado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) Interessado: Anne Caroline da Silva Nascimento Advogado: Willian Martins Aguero (OAB: 24352/MS) Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/10/2023 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2023 14:49

    Expedição de Ofício.

  • 26/10/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:03

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/10/2023 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 13:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 13:50

    Distribuído por sorteio

  • 23/10/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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