TJMS - 2001082-22.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

MARCELA GASPAR PEDRAZZOLI

OAB: 22636/MS

Polo Passivo

Partes

MANOEL JOSE DOS SANTOS

CPF *50.***.*36-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE BATAYPORA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 17:27

    Baixa Definitiva

  • 29/02/2024 17:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/02/2024 10:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/02/2024 10:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 22:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 17:19

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 17:19

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/12/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 14:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 13:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/12/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001082-22.2023.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Manoel José dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Interessado: Município de Batayporã EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - NAT DESFAVORÁVEL - UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS - INEFICÁCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Em que pese o Núcleo de Apoio Técnico - NAT ter manifestado desfavorável ao pedido do medicamento esilato de nintedanibe, vê-se que o agravado cumpriu com o determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto o médico que está acompanhando o seu tratamento é claro no sentido de que a medicação fornecida pelo SUS não é eficaz diante do atual estado de saúde do paciente, tendo até causado a sua piora, correndo risco de até mesmo vir a óbito, se não receber o medicamento indicados.

    Diante do atual quadro clínico do paciente, a não eficiência dos medicamentos disponibilizados pelo rede pública; a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e a existência de registro na Anvisa, verifica-se que, não merece reparos a decisão recorrida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 11/12/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 16:43

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 06/12/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 05/12/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/12/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 12:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 15:32

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/11/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 12:08

    Inclusão em Pauta

  • 24/11/2023 08:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 08:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2023 16:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/11/2023 15:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/11/2023 15:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/11/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001082-22.2023.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Manoel José dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Interessado: Município de Batayporã Ante o exposto, recebo o recurso somente no efeito devolutivo e determino a intimação do agravado para, querendo, nos termos do art. 1.019 do CPC, oferecer contraminuta, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

  • 25/10/2023 19:16

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 19:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 09:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 09:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/10/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 09:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 09:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 09:10

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/10/2023 13:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/10/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 13:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2023 09:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 01:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/10/2023 01:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 01:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001082-22.2023.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Manoel José dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Interessado: Município de Batayporã Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/10/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 10:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/10/2023 10:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2023 10:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 23/10/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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