29/02/2024 17:06

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 17:06

Baixa Definitiva
29/02/2024 17:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/02/2024 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/02/2024 13:39

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420698-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Salvador Walter Lopes de Arruda Advogada: Maria Lúcia Borges Gomes (OAB: 6161/MS) Agravado: Google LLC Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Agravado: Campo Grande Notícias Ltda.- Epp Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Agravado: Jornal Midiamax E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET - MANTIDA - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA - LIMITAÇÃO À PROTEÇÃO DA INTIMIDADE E VIDA PRIVADA - NOTÍCIAS QUE, A PRINCÍPIO, LIMITARAM-SE A EXTRAIR INFORMAÇÕES DE FEITOS CRIMINAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

No caso vertente, verificam-se ausentes ambos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano.

II.

Com efeito, ao menos neste juízo prévio de cognição não exauriente, mostra-se prudente o entendimento adotado pelo Magistrado de origem, ante o fato de que o feito está em estágio embrionário e, até o momento, os fatos noticiados pelos veículos de comunicação limitaram-se a propagar informações extraídas de inquérito policial e de processo judicial, eis que o próprio Agravante afirma que, de fato, é réu em processo criminal.

III.

Inobstante o Agravante argumente a respeito do princípio da presunção de inocência, fato é que os noticiários não imputaram sua condenação, limitando-se a afirmar que o Autor é réu em demanda judicial na esfera penal, extraindo, em seguida, informações que estão nos autos.

Nessa senda, o caso dos autos retrata nítido embate entre o direito à defesa da intimidade e da vida privada e o direito à informação, consagrado nos artigos 5º, IX, e 220, §1º, da Constituição Federal, devendo-se prestigiar, até este momento inicial do processo, a liberdade de informação jornalística.

IV.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/02/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420698-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Salvador Walter Lopes de Arruda Advogada: Maria Lúcia Borges Gomes (OAB: 6161/MS) Agravado: Google LLC Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Agravado: Campo Grande Notícias Ltda.- Epp Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Agravado: Jornal Midiamax Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/01/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 22:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/11/2023 16:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/11/2023 16:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/11/2023 16:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/11/2023 16:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/11/2023 16:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/11/2023 16:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/11/2023 16:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2023 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2023 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2023 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2023 20:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2023 20:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 08:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2023 07:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 07:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/11/2023 07:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/10/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420698-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Salvador Walter Lopes de Arruda Advogada: Maria Lúcia Borges Gomes (OAB: 6161/MS) Agravado: Google LLC Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Agravado: Campo Grande Notícias Ltda.- Epp Agravado: Jornal Midiamax Com isso, de tudo quanto exposto, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo, o qual recebe-se somente no efeito devolutivo.

No mais: Comunique-se o Juízo singular desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º).

Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.
25/10/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/10/2023 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 06:19

INCONSISTENTE
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 16:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 16:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/10/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/10/2023 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 12:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
24/10/2023 12:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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