07/03/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 08:42

Transitado em Julgado em #{data}
27/02/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:01

INCONSISTENTE
09/02/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808310-14.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Alcione Santos Lima Advogado: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB: 22337/MS) Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelada: Alcione Santos Lima Advogado: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB: 22337/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA - DÉBITO DE MENSALIDADES NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANTIDA - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (RELAÇÃO CONTRATUAL) - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Deve ser mantida a declaração de inexistência de dívida, posto que demonstrado a quitação de acordo referente a débitos junto a instituição de ensino superior, não tendo esta comprovado que houve por parte da autora adesão ao Parcelamento de Matrícula Tardia - PMT. 2.

Consequentemente, constitui ato ilícito a inscrição indevida, a qual, por si só, configura dano in re ipsa. 3.

Dadas as circunstâncias do fato explanado, deve ser mantida a condenação fixada em R$ 8.000,00, estando, inclusive, abaixo da média que esta Câmara tem aplicado para casos semelhantes. 4.Quanto aos juros de mora fixados desde o arbitramento dos danos morais, de fato, a sentença merece reforma, mas não nos moldes defendido pela autora. É que ante a existência de relação contratual, os juros devem ser aplicados desde a citação e não do ato ilícito. 6.

Recurso da ré conhecido e desprovido, recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/02/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/02/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/01/2024 13:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:17

Inclusão em Pauta
30/11/2023 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 16:14

Conclusos para decisão
15/11/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808310-14.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Alcione Santos Lima Advogado: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB: 22337/MS) Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelada: Alcione Santos Lima Advogado: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB: 22337/MS)

Vistos.

Considerando-se que a Anhanguera Educacional Participações S/A também interpôs recurso de apelação à f. 248-262, à Distribuição para que promova a respectiva inclusão.

Feito isso, intime-se a autora Alcione Santos Lima para apresentação de contrarrazões ao apelo da instituição de ensino, no prazo legal.

Intimem-se.
10/11/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:33

Realizado cálculo de custas
07/11/2023 18:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:05

Conclusos para decisão
26/10/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:27

INCONSISTENTE
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808310-14.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Alcione Santos Lima Advogado: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB: 22337/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Aguarde-se em cartório eventual oposição ao julgamento virtual.
25/10/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:50

Conclusos para decisão
24/10/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:50

Distribuído por sorteio
24/10/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000200-90.2021.8.12.0024

Ministerio Publico Estadual

Antonio Kleber Silva Feitosa

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/02/2021 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0802577-51.2023.8.12.0114

Flavia Moura Goncalves

Companhia Energetica de Sao Paulo - Cesp

Advogado: Mateus Augusto Brito de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/10/2023 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1420613-46.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Cicero Muniz de Souza

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1420636-89.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Sinomar Ferreira do Rio

Advogado: Denise Correa da Costa Machado Bezerra

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0802575-81.2023.8.12.0114

Eroneide Cardoso dos Santos Ribeiro

Companhia Energetica de Sao Paulo - Cesp

Advogado: Mateus Augusto Brito de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/10/2023 16:13

Exibir Processo