14/12/2023 15:50

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 13:37

Expedição de Ofício.
14/12/2023 13:30

Transitado em Julgado em #{data}
26/10/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420654-13.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravada: Rozangela da Silva Cruz EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - PLEITO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEFERIDO - PREVISÃO EXPRESSA NO CPC - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - O CPC previu expressamente, no artigo 782 e parágrafos, a possibilidade de o Magistrado determinar a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes.

II - Considerando a disponibilização, pelo Poder Judiciário, do sistema SERASAJUD, e considerando, também, que a execução tramita no interesse do credor, torna-se razoável o deferimento do pedido no sentido de inserir eletronicamente o nome da parte Executada nos cadastros de devedores, como fator coercitivo ao cumprimento da obrigação, além de contribuir à resolução da lide em tempo razoável.

III - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
25/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420654-13.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravada: Rozangela da Silva Cruz Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/10/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/10/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/10/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:05

Conclusos para decisão
23/10/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:05

Distribuído por sorteio
23/10/2023 16:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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