TJMS - 0813866-29.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/02/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 13:07
Arquivado Definitivamente
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26/02/2024 10:03
Transitado em Julgado em #{data}
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30/01/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 02:09
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0813866-29.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Adriana do Nascimento Lopez Advogado: Helio Preza da Silva (OAB: 20574/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.
MÉRITO.
ALEGADA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE.
LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - AUTORIZAÇÃO - TEMA REPETITIVO N. 1085 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Para a concessão dajustiçagratuita, é necessária a comprovação de que a parte não tem condições de arcar com as despesas processuais, o que ocorreu, na hipótese. É defeso ao magistrado revisar contrato bancário de ofício, sob pena de acarretar julgamento ultra ou extra petita (Súmula381/STJ).
Nos termos do Tema Repetitivo n. 1085: "São lícitos osdescontosde parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto estaautorizaçãoperdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
29/01/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 18:47
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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25/01/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 15:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/01/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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24/01/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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22/01/2024 20:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/12/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 10:49
Inclusão em Pauta
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30/11/2023 10:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/11/2023 13:57
Conclusos para decisão
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08/11/2023 18:20
Juntada de Outros documentos
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08/11/2023 18:20
Juntada de Outros documentos
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08/11/2023 18:20
Juntada de Outros documentos
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08/11/2023 18:20
Juntada de Certidão
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08/11/2023 18:20
Juntada de Outros documentos
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08/11/2023 18:20
Juntada de Outros documentos
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08/11/2023 18:20
Juntada de Outros documentos
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08/11/2023 18:20
Juntada de Outros documentos
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08/11/2023 18:20
Juntada de Outros documentos
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08/11/2023 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2023 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/10/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 02:31
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0813866-29.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Adriana do Nascimento Lopez Advogado: Helio Preza da Silva (OAB: 20574/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Posto isso, determino que a apelante Adriana do Nascimento Lopez comprove o preenchimento da condição de pessoa com insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a teor do art. 98 do CPC/15. -
30/10/2023 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2023 08:15
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 21:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/10/2023 21:06
Proferido despacho de mero expediente
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25/10/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/10/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/10/2023 01:40
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 01:39
INCONSISTENTE
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23/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0813866-29.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Adriana do Nascimento Lopez Advogado: Helio Preza da Silva (OAB: 20574/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
20/10/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 10:45
Conclusos para decisão
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20/10/2023 10:45
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2023 10:45
Distribuído por sorteio
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20/10/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 05:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2023
Ultima Atualização
26/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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