TJMS - 0813625-24.2020.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desª. Elisabeth Rosa Baisch
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            30/11/2023 18:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2023 18:00 Arquivado Definitivamente 
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                                            30/11/2023 17:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2023 17:59 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            30/11/2023 17:59 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            30/11/2023 17:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2023 17:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2023 17:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2023 17:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2023 17:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2023 17:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2023 17:59 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            30/11/2023 17:59 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            30/11/2023 17:59 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            30/11/2023 17:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2023 17:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2023 17:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2023 17:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2023 17:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2023 17:59 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            30/11/2023 17:59 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            30/11/2023 17:19 Baixa Definitiva 
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                                            30/11/2023 17:19 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            31/10/2023 15:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2023 09:08 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            31/10/2023 09:08 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            31/10/2023 01:18 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            31/10/2023 01:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/10/2023 13:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/10/2023 13:34 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            20/10/2023 05:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/10/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            20/10/2023 00:00 Intimação Recurso Extraordinário nº 0813625-24.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim Recorrente: Jeorge Rocha Batista Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Advogada: Adriana Barbosa Lacerda (OAB: 10687/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Sendo assim, diante do óbice imposto pelo julgamento do Agravo n.º 835.833 (Tema 800), da ausência de prequestionamento e da inexistência de ofensa a tema de repercussão geral, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil.
 
 Intimem-se.
 
 Oportunamente, remetam-se os autos à origem com nossas homenagens. Às providências.
 
 Cumpra-se
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                                            19/10/2023 15:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/10/2023 09:28 Negado seguimento ao recurso 
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                                            02/08/2022 17:41 Conclusos #{tipo_de_conclusao} 
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                                            02/08/2022 10:21 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            02/08/2022 10:21 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            01/08/2022 15:35 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            01/08/2022 11:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/08/2022 09:49 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            01/08/2022 02:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/08/2022 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            29/07/2022 07:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/07/2022 02:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/07/2022 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            28/07/2022 16:41 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            28/07/2022 07:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/07/2022 17:11 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            27/07/2022 17:10 Ato ordinatório praticado 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            27/07/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            30/11/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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