29/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 10:27

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 10:14

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 21:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 21:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/11/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800210-60.2023.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Ilda Salvador Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/11/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 19:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/11/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:43

Conclusos para decisão
13/11/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800210-60.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Ilda Salvador Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR SMS - MEIO NÃO COMPATÍVEL COM OS ENTENDIMENTOS SUMULADOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 85, §2º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Conforme artigo 43, § 2º, do CDC, e as Súmulas 359 e 404, ambas do STJ, a notificação prévia deve se dar por meio postal no endereço do consumidor, sendo que prescindível de Aviso de Recebimento (AR).

In casu, o suposto meio pelo qual a apelada se utilizou para dar ciência da anotação foi o eletrônico, não se admitindo tal veículo de comunicação, razão pela qual se reconhece a ilegalidade da anotação procedida; II.

Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar a notificação prévia da autora, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais; III.

A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima; IV.

Compulsando os autos, verifico que a sentença arbitrou os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, portanto, arbitrados em percentual condizente com os requisitos legais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
31/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800210-60.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Ilda Salvador Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800210-60.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Ilda Salvador Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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