TJMS - 0801041-75.2023.8.12.0026

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BATAGUASSU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHEFE DA AGENCIA FAZENDARIA DE BATAGUASSU

PEDRO BATISTELA

CPF *69.***.*16-91

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

EDNEI CORREA MARTINS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2025 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2025 16:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/11/2024 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 09:15

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 09:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/11/2024 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 14:23

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 14:23

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 06/11/2024 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 11:42

    INCONSISTENTE

  • 05/11/2024 11:41

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 11:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/11/2024 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0801041-75.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Recorrido: Pedro Batistela Advogado: Ednei Correa Martins (OAB: 11462B/MS) Recorrido: Chefe da Agência Fazendária de Bataguassu Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS/BOVINOS - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE FAZENDAS DOS MESMOS PROPRIETÁRIOS LOCALIZADAS EM ESTADOS DIFERENTES DA FEDERAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES - ARE 1255885/MS (TEMA 1099) E RESP 1.125.133/SP - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

    Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Campo Grande, 31 de outubro de 2024

  • 04/11/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 14:00

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 04/10/2024 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0801041-75.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Recorrido: Pedro Batistela Advogado: Ednei Correa Martins (OAB: 11462B/MS) Recorrido: Chefe da Agência Fazendária de Bataguassu Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 03/10/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 12:08

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 01/10/2024 12:07

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 16:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/09/2024 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2024 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2024 19:05

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2024 18:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2024 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 13:09

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 13:08

    Processo Reativado

  • 19/09/2024 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2023 01:29

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/11/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2023 01:42

    Recebidos os autos

  • 04/11/2023 01:42

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/11/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0801041-75.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Recorrido: Pedro Batistela Advogado: Ednei Correa Martins (OAB: 11462B/MS) Recorrido: Chefe da Agência Fazendária de Bataguassu Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito, até que seja decidido, definitivamente, o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - Proc n. 0803491-52.2022.8.12.0017/50001 instaurado.

  • 26/10/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2023 16:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2023 16:23

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 25/10/2023 09:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2023 09:10

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 24/10/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/10/2023 00:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0801041-75.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Recorrido: Pedro Batistela Advogado: Ednei Correa Martins (OAB: 11462B/MS) Recorrido: Chefe da Agência Fazendária de Bataguassu Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/10/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 16:45

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 16:45

    Distribuído por sorteio

  • 20/10/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 17:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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