14/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 4000065-09.2025.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Agravante: Acip - Associação dos Caminhoneiros do Interior Paulista Advogado: Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB: 182961/SP) Agravado: Soverani Transportes Ltda EPP Advogado: Keila Cristina Sovernigo (OAB: 16095/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
07/02/2025 17:59

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 17:59

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 17:59

Remetidos os Autos para destino.
27/01/2025 16:13

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:42

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleiry Antônio Silva Ávila (OAB 6090/MS), Mariliza Queiroz de Mello (OAB 24773/MS) Processo 0847281-03.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Andréia Figueiró Braga - Decisão de fls. 352/353: "I- Concedo os benefícios da justiça gratuita à recorrente Andréia Figueiró Braga. (...) Assim, RECEBO os recursos inominados, em seus efeitos devolutivos.

III- Intimem-se os recorridos para apresentarem contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
12/12/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:34

Recebidos os autos
10/12/2024 17:34

Outras Decisões
10/12/2024 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleiry Antônio Silva Ávila (OAB 6090/MS), Mariliza Queiroz de Mello (OAB 24773/MS) Processo 0847281-03.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Andréia Figueiró Braga - Despacho de f. 310: Antes da realização do juízo de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem sua insuficiência de recursos financeiros para análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício. Às providências.
14/11/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:41

Recebidos os autos
04/11/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
26/10/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 22:15

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleiry Antônio Silva Ávila (OAB 6090/MS), Mariliza Queiroz de Mello (OAB 24773/MS) Processo 0847281-03.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Andréia Figueiró Braga - Sentença: "Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 260/263 por ANDRÉIA FIGUEIRÓ BRAGA na presente ação proposta em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, bem como REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 267/272 pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS na presente ação, por não restarem presentes no decisum proferido qualquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/1995 e no artigo 1.022 do CPC, mantida a sentença proferida.

Por oportuno, informa-se que a oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
15/10/2024 22:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:45

Homologada a Transação
30/09/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 12:04

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 02:33

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:31

Recebidos os autos
24/05/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 15:47

Recebidos os autos
21/05/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 00:59

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:59

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:43

Homologada a Transação
02/05/2024 19:39

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 19:23

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 02:56

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 18:52

Remetidos os Autos para destino.
08/02/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:44

de Conciliação
30/01/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Cleiry Antônio Silva Ávila (OAB 6090/MS) Processo 0847281-03.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Andréia Figueiró Braga - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 30/01/2024 às 16:45hrs e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
19/10/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 15:06

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:51

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:22

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 18:21

de Instrução e Julgamento
11/09/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:49

Recebidos os autos
05/09/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2023 10:17

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 09:01

Remetidos os Autos para destino.
01/09/2023 09:01

Remetidos os Autos para destino.
01/09/2023 09:01

Recebidos os autos
31/08/2023 16:46

Remetidos os Autos para destino.
29/08/2023 03:28

Decorrido prazo de parte
28/08/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:32

Recebidos os autos
24/08/2023 16:32

Declarada incompetência
24/08/2023 11:37

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2023 18:14

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
23/08/2023 18:13

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 18:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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