TJMS - 0859326-39.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

REGINA PAULA DE CASTRO MACHADO

CPF *67.***.*50-15

Advogados

CELSO GONCALVES

OAB: 20050/MS

CPF *81.***.*55-49

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S/A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

RODRIGO SCOPEL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2024 22:42

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 22:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/02/2024 16:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/01/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 20:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 18:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 18:47

    Julgado procedente o pedido

  • 29/11/2023 17:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/11/2023 02:43

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/10/2023 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0859326-39.2023.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autora: Regina Paula de Castro Machado - Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido de Liminar movida por Regina Paula de Castro Machado em face de Banco Agibank S.A, ambos devidamente qualificados.

    O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, de fato, decidiu que "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (Resp 1.349.453/MS, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Dje 02/02/2015).

    Ou seja, a propositura da ação de exibição de documentos é permitida, desde que haja a prova de que fora feito pedido administrativo prévio junto à instituição financeira, de modo a evidenciar o interesse de agir do consumidor. É o que diz o E.

    TJSP: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - (...) Apelante que não se desincumbiu de comprovar que efetuou prévia e regular solicitação extrajudicialmente - Notificação extrajudicial sem a prova de que ela tenha sido instruída com a necessária procuração "ad negotia" e o pagamento da respectiva taxa - Entendimento fixado no Resp 1.349.353-MS, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Interpretação pretoriana não atendida - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir manifesta - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1015274-07.2020.8.26.0577; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021).

    AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Pretensão de exibição de documento bancário (extratos de conta PIS/PASEP) - Sentença de procedência Insurgência do réu Cabimento - Hipótese em que, diante dos elementos carreados aos autos, não se pode afirmar com segurança que o requerido tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente - Ademais, é certo que a autora não demonstrou o recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira - Requisitos fixados pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - Ônus sucumbenciais carreados à autora, em razão do princípio da causalidade - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005363-75.2019.8.26.0198; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022).

    Assim, no caso em apreço, conforme o entendimento do E.

    STJ em sede de recurso repetitivo, o autor deverá juntar a comprovação do recebimento da notificação de f. 23/24 pelo banco réu, eis que acostou aos autos apenas o extrato de envio do e-mail à instituição financeira (f. 25), sem a respectiva confirmação de recebimento.

    Acrescenta-se, ainda, que a notificação deve vir acompanhada de procuração com poderes especificos para solicitar documentos bancários, o que não se verifica da procuração de f. 17.

    Assim, para fins de comprovar o interesse de agir, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar o requerimento administrativo devidamente recebido pelo banco réu (com a comprovação do recebimento), acompanhado de procuração com poderes especiais para solicitar documentos bancários, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, Parágrafo Único do CPC.

    Após, venham os autos conclusos para fila urgentes para demais deliberações.

  • 19/10/2023 20:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 15:48

    Decisão ou Despacho

  • 18/10/2023 12:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/10/2023 12:48

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 18/10/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 12:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1420311-17.2023.8.12.0000

Sergio Paulo Grotti

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Sergio Paulo Grotti

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0815620-11.2020.8.12.0001

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Lucilia Souza de Jesus

Advogado: Cicero Alves de Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2023 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0815620-11.2020.8.12.0001

Lucilia Souza de Jesus

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Cicero Alves de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/04/2022 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0804728-02.2023.8.12.0110

Marcia Mayumi Maki

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/02/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0830386-98.2022.8.12.0001

Banco do Brasil S/A

Marcos Antonio Bastos de Almeida Junior ...

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2022 20:00

Exibir Processo