TJMS - 1420439-37.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA ANDRADE

CPF *14.***.*99-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RODRIGO DE OLIVEIRA FRAGOSO

CPF *47.***.*71-02

ARTHUR MARTINS SANTANA

CPF *61.***.*67-67

HUDSON LEANDRO TEIXEIRA CAETANO

CPF *11.***.*99-90

JEAN PHILIPE ASSIS SILVA

CPF *70.***.*27-44

ADRIANO MARCIO MOREIRA

CPF *84.***.*57-58

Advogados

RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA ANDRADE

OAB: 146615/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 18:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/11/2023 18:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/11/2023 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 08:56

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 08:54

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2023 08:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/11/2023 10:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2023 10:22

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 10:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2023 10:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/11/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/11/2023 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1420439-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Rafael Henrique de Souza Andrade Paciente: Jean Philipe Assis Silva Advogado: Rafael Henrique de Souza Andrade (OAB: 146615/MG) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Adriano Marcio Moreira Interessado: Rodrigo de Oliveira Fragoso Interessado: Arthur Martins Santana Interessado: Hudson Leandro Teixeira Caetano EMENTA - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NO FLAGRANTE EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO - NÃO VERIFICAÇÃO - FUNDADAS RAZÕES PARA OS POLICIAIS INGRESSAREM NO IMÓVEL - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM VEÍCULOS, ARMAS DE FOGO FURTADAS E COM PETRECHOS PARA ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO ADMITIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

    Apesar do art. 5º, XI, da CF garantir a inviolabilidade de domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, tratando-se de flagrante de crime permanente, como é o caso dos autos, é prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do agente, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida, sobretudo quando constatado que o ingresso na residência se deu porque um dos policiais viu que o veículo furtado estava no interior da residência.

    Preliminar afastada.

    Sendo admitida a prisão preventiva em alguma das situações dispostas no art. 313 do CPP e estando presentes os pressupostos e fundamentos do art. 312 do CPP, inviável se torna a revogação da prisão preventiva ou a concessão da liberdade provisória condicionada às medidas cautelares do art. 319 do CPP, ainda que as condições pessoais sejam favoráveis.

    O fundamento da garantia da ordem pública, em face da periculosidade do agente, pois, ao que tudo indica, o paciente pertence a estruturada organização criminosa do estado de Minas Gerais, que veio ao estado de Mato Grosso do Sul, praticar furtos de veículos de alto padrão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar arguida na impetração e, no mérito, denegaram a ordem de habeas corpus.

  • 10/11/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 14:30

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 10/11/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 17:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 09/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/11/2023 14:32

    Inclusão em Pauta

  • 30/10/2023 12:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/10/2023 00:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2023 17:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/10/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/10/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/10/2023 12:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/10/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 05:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1420439-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Rafael Henrique de Souza Andrade Paciente: Jean Philipe Assis Silva Advogado: Rafael Henrique de Souza Andrade (OAB: 146615/MG) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Adriano Marcio Moreira Interessado: Rodrigo de Oliveira Fragoso Interessado: Arthur Martins Santana Interessado: Hudson Leandro Teixeira Caetano Por tais motivos, indefiro a liminar.

  • 23/10/2023 13:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/10/2023 09:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/10/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 17:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2023 17:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 17:50

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/10/2023 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 02:29

    INCONSISTENTE

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 15:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/10/2023 15:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2023 15:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 19/10/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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