21/03/2025 14:46

Baixa Definitiva
21/03/2025 14:43

Transitado em Julgado em "data"
25/02/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 02:28

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:51

Expedição de "tipo de documento".
14/02/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0818300-59.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Matilde Neri de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Regiane Antônia dos Santos Decknins (OAB: 14982/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTE DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1241 - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 19/1998 - VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INVIABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/02/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 09:44

Não-Provimento
30/01/2025 09:39

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicação
01/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0818300-59.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Matilde Neri de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Regiane Antônia dos Santos Decknins (OAB: 14982/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 31/10/2024.
31/10/2024 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:12

Expedição de "tipo de documento".
31/10/2024 15:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
22/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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