TJMS - 0819455-97.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCOS FELIPE BAZE

CPF *18.***.*97-00

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 10:15

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 13:39

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/08/2025 14:15

    Prazo em Curso

  • 18/08/2025 05:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2025 07:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 06:21

    Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

  • 11/08/2025 10:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/08/2025 13:07

    Emissão da Relação

  • 08/08/2025 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2025 12:38

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/08/2025 20:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/08/2025 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 18:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/03/2025 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0819455-97.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Felipe Baze - Fica a parte intimada quanto à Impugnação e aos documentos juntados, para, em querendo, manifestar-se nos autos em 15 (quinze) dias.

  • 05/02/2025 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/02/2025 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 19:34

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 16:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/12/2024 13:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2024 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 07:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2024 07:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2024 07:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/11/2024 07:39

    Evolução da Classe Processual

  • 12/11/2024 20:38

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 15:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/07/2024 15:18

    Processo Reativado

  • 16/07/2024 22:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2024 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2024 14:24

    Transitado em Julgado em data

  • 17/04/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 10:11

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 10:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/04/2024 21:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/04/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 13:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/03/2024 19:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 19:37

    Homologada a Transação

  • 22/03/2024 18:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 13:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/11/2023 13:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2023 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 17:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/10/2023 10:50

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2023 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2023 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0819455-97.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Felipe Baze - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 09/08/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Marcos Felipe Baze em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% da remuneração ("vencimento de convocado") nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 09/08/2017 a 12/2019 e 06/2020 a 07/2022 (f. 18-102); (c) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 09/08/2017 a 06/2019 (f. 18-102); (d) condenar o requerido ao pagamento de 1/3 de férias durante o período contratual de 09/08/2017 a 15/07/2019 (f. 18-102); Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcos Felipe Baze em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 16/10/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 13:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/10/2023 19:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 19:06

    Homologada a Transação

  • 06/10/2023 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 15:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/04/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 11:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/01/2023 10:53

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/01/2023 06:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 06:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 06:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/01/2023 19:08

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 11:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2022 15:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/11/2022 14:26

    de Conciliação

  • 25/08/2022 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2022 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/08/2022 09:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 07:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2022 07:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2022 07:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/08/2022 07:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2022 07:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2022 07:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/08/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2022 13:17

    de Instrução e Julgamento

  • 12/08/2022 19:15

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2022 11:50

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/08/2022 11:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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