TJMS - 0843485-72.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SAMUEL IVO AURELIANO

CPF *09.***.*45-04

Advogados

MAISA MARQUES MACEDO

OAB: 23104/MS

LETICIA NATALIA RIBEIRO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 18:54

    Decorrido prazo de parte

  • 07/05/2025 14:24

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 06:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/04/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2025 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2025 15:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/04/2025 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 19:12

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 15:28

    Decisão ou Despacho

  • 20/03/2025 07:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2024 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 12:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/11/2024 12:15

    Evolução da Classe Processual

  • 11/11/2024 09:26

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 09:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2024 08:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2024 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2024 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2024 12:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/10/2024 20:09

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2024 17:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/09/2024 14:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 06:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/09/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 20:22

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 17:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/06/2024 13:51

    Processo Reativado

  • 27/05/2024 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2023 11:21

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 11:20

    Transitado em Julgado em data

  • 24/11/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/11/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maisa Marques Macedo (OAB 23104/MS) Processo 0843485-72.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Samuel Ivo Aureliano - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 13/12/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Samuel Ivo Aureliano em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 13/12/2016 (prescrição) a 07/2018 (f. 107/158); Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Samuel Ivo Aureliano em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 16/10/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 13:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/10/2023 19:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 19:18

    Homologada a Transação

  • 05/10/2023 18:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2023 19:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/05/2023 19:28

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 15:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/11/2022 14:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2022 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/10/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 16:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/10/2022 01:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2022 09:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2022 09:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2022 09:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/09/2022 19:12

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 16:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/06/2022 16:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/05/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/05/2022 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 18:37

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 16:54

    de Conciliação

  • 20/05/2022 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 01:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2022 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/03/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 08:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2022 07:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2022 07:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2022 07:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/03/2022 07:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2022 07:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2022 07:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/02/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2022 15:16

    de Instrução e Julgamento

  • 09/02/2022 19:15

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 13:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/01/2022 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2022 13:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/01/2022 13:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/01/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 13:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/01/2022 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2022 20:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/01/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 09:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/01/2022 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2022 16:10

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 17/01/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 10:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 14:21

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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