TJMS - 0807232-78.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2025 08:35
Arquivado Definitivamente
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19/03/2025 08:27
Transitado em Julgado em data
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21/02/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 09:50
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 16:59
Recebidos os autos
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16/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Alex Pedro da Silva Rodrigues (OAB 12497B/MS) Processo 0807232-78.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Besegato e Rodrigues Semijóias Ltda - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BESEGATO E RODRIGUES SEMIJÓIAS LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 57/60, tornando-a definitiva; b) Declarar a inexistência da relação jurídico tributária decorrente das transferências de mercadorias realizadas pela parte requerente entre estabelecimentos próprios localizados em estados diversos; c) Cancelar a cobrança de ICMS incidente sobre as transferências de mercadorias realizadas pela parte requerente entre estabelecimentos próprios localizados em estados diversos; d) Determinar que o requerido se abstenha de promover novos lançamentos em caso de transferência de mercadorias entre a filial e a matriz da parte autora.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente sentença à análise do MM.
Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Besegato e Rodrigues Semijóias Ltda em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
13/12/2024 21:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/12/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 10:58
Expedição de tipo de documento.
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12/12/2024 09:20
Expedição de tipo de documento.
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12/12/2024 09:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
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12/12/2024 09:04
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 16:44
Expedição de tipo de documento.
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04/12/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 16:44
Homologada a Transação
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03/12/2024 18:45
Expedição de tipo de documento.
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26/07/2024 19:48
Remetidos os Autos para destino.
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23/07/2024 19:50
Recebidos os autos
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10/07/2024 14:10
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2024 11:00
Conclusos para tipo de conclusão.
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14/03/2024 10:51
Expedição de tipo de documento.
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22/02/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 21:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/02/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 18:32
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 14:35
Juntada de Petição de tipo
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14/12/2023 03:36
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Alex Pedro da Silva Rodrigues (OAB 12497B/MS) Processo 0807232-78.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Besegato e Rodrigues Semijóias Ltda - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação a contestação de p. 70, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Fica também intimado para ciência quanto a Manifestação do Procurador de p. 91-93 -
13/12/2023 18:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/12/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
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12/11/2023 22:50
Recebidos os autos
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12/11/2023 22:50
Juntada de Petição de tipo
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27/10/2023 01:42
Expedição de tipo de documento.
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19/10/2023 07:27
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 21:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Alex Pedro da Silva Rodrigues (OAB 12497B/MS) Processo 0807232-78.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Besegato e Rodrigues Semijóias Ltda - Desta feita, rejeita-se os aludidos Embargos de Declaração opostos pela parte demandada.
Ademais, aguarde-se o cumprimento do já determinado na aludida decisão. -
17/10/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 13:32
Expedição de tipo de documento.
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17/10/2023 13:32
Expedição de tipo de documento.
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17/10/2023 13:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
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16/10/2023 19:19
Recebidos os autos
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16/10/2023 08:19
Decisão ou Despacho
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10/10/2023 12:55
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/10/2023 12:36
Juntada de tipo de documento
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10/10/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 17:35
Juntada de Petição de tipo
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13/09/2023 16:52
Juntada de Petição de tipo
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23/08/2023 21:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/08/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 21:13
Expedição de tipo de documento.
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22/08/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 19:28
Recebidos os autos
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17/08/2023 14:44
Concedida a Antecipação de tutela
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27/03/2023 15:11
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 15:11
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 14:06
Expedição de tipo de documento.
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27/03/2023 14:06
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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27/03/2023 14:04
Retificação de Classe Processual
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27/03/2023 13:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2023
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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