TJMS - 0800009-29.2022.8.12.0007
1ª instância - Cassilandia - Juizado Especial Adjunto
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 12:08
Conclusos para despacho
-
19/09/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 06:53
Prazo em Curso
-
04/09/2025 05:50
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Vistos.
Pedido de fl. 163-165: defiro o pedido de penhora sobre a restituição do imposto de renda da Executada. 1.
Oficie-se à Secretaria da Receita Federal a fim de que , havendo restituição de imposto de renda em favor da Executada, que os valores sejam depositados em subconta vinculada a estes autos, cabendo à parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias após a constrição, comprovar que a restituição decorre das receitas elencadas no art. 833, inciso I, do CPC. 2.
No mais, requeira a parte exequente, em 10 (dez) dias, o que de direito. -
03/09/2025 07:35
Relação encaminhada ao D.J.
-
02/09/2025 13:05
Emissão da Relação
-
02/09/2025 12:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.
-
13/08/2025 09:15
Prazo em Curso
-
30/07/2025 12:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/07/2025 15:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 15:34
Expedição de tipo de documento.
-
24/06/2025 16:20
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 16:18
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 16:16
Juntada de tipo de documento
-
23/06/2025 17:19
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 10:26
Juntada de tipo de documento
-
05/06/2025 12:53
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 18:47
Expedição de tipo de documento.
-
04/06/2025 13:11
Remetidos os Autos para destino.
-
03/06/2025 18:29
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 18:27
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 11:25
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 15:41
Recebidos os autos
-
15/04/2025 15:41
Deferimento
-
12/03/2025 14:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/03/2025 18:35
Juntada de Petição de tipo
-
26/02/2025 07:07
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Rayane Oliveira Marques Ramos (OAB 21219/MS), Murilo Mendes (OAB 22060/MS), Ada Mara Bernardes Nunes (OAB 387480/SP) Processo 0800009-29.2022.8.12.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cirlene Leonel de Oliveira, Shirlei Leonel de Oliveira, Suely Leonel de Oliveira - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão negativa retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento. -
25/02/2025 20:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/02/2025 11:22
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 11:21
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 16:40
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 16:40
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 16:39
Juntada de tipo de documento
-
19/02/2025 16:37
Juntada de tipo de documento
-
31/01/2025 17:02
Juntada de tipo de documento
-
17/01/2025 09:21
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 09:20
Expedição de tipo de documento.
-
17/01/2025 09:01
Expedição de tipo de documento.
-
17/01/2025 09:00
Expedição de tipo de documento.
-
09/12/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 15:14
Juntada de tipo de documento
-
02/12/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 11:08
Expedição de tipo de documento.
-
02/12/2024 11:08
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 18:54
Recebidos os autos
-
29/10/2024 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2024 13:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/10/2024 19:30
Juntada de Petição de tipo
-
12/09/2024 07:01
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Rayane Oliveira Marques Ramos (OAB 21219/MS), Murilo Mendes (OAB 22060/MS), Ada Mara Bernardes Nunes (OAB 387480/SP) Processo 0800009-29.2022.8.12.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cirlene Leonel de Oliveira, Shirlei Leonel de Oliveira, Suely Leonel de Oliveira - Indefiro o pedido de penhora da remuneração recebida pelo Executado, pois, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os salários são impenhoráveis, salvo a exceção prevista no parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal, que não é o caso dos autos.
Portanto, como não se trata de execução de verba alimentar, a penhora sobre o salário é vedada, de forma que, qualquer percentual de desconto de seu salário pode prejudicar sua subsistência e a de sua família.
Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção por ausência de bens. Às providências. -
11/09/2024 20:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/09/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 15:43
Recebidos os autos
-
26/08/2024 15:43
Decisão ou Despacho
-
28/06/2024 12:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/06/2024 17:36
Juntada de Petição de tipo
-
20/06/2024 08:56
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Rayane Oliveira Marques Ramos (OAB 21219/MS), Murilo Mendes (OAB 22060/MS), Ada Mara Bernardes Nunes (OAB 387480/SP) Processo 0800009-29.2022.8.12.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cirlene Leonel de Oliveira, Shirlei Leonel de Oliveira, Suely Leonel de Oliveira - (...) intime-se a parte exequente para promover andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por ausência de bens e consequente expedição de certidão de crédito.
Intimem-se. Às providências. -
19/06/2024 20:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/06/2024 09:21
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 08:32
Juntada de Petição de tipo
-
31/05/2024 08:27
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 13:37
Expedição de tipo de documento.
-
16/04/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 19:11
Recebidos os autos
-
26/03/2024 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2024 16:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/01/2024 16:53
Expedição de tipo de documento.
-
26/01/2024 16:53
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
26/01/2024 15:34
Juntada de Petição de tipo
-
19/01/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 20:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/01/2024 07:41
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 16:28
Remetidos os Autos para destino.
-
05/12/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 14:35
Juntada de tipo de documento
-
10/11/2023 11:42
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 23:38
Recebidos os autos
-
27/10/2023 23:38
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 20:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Murilo Mendes (OAB 22060/MS), Ada Mara Bernardes Nunes (OAB 387480/SP) Processo 0800009-29.2022.8.12.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cirlene Leonel de Oliveira, Shirlei Leonel de Oliveira, Suely Leonel de Oliveira - Exectdo: Hildo Damião de Magalhães, Leila Leonel Nunes Magalhães - Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, para o fim de sanar a omissão, contudo, indefiro o pedido formulado.
No mais, cumpra-se a decisão de fl. 109 e transfira-se o valor para a conta indicada pelos exequentes, após, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, já decotados os valores recebidos, e formular o requerimento executivo adequado e proporcional.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. Às providências. -
16/10/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 08:49
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2023 08:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/09/2023 17:20
Recebidos os autos
-
14/09/2023 17:20
Acolhimento de Embargos de Declaração
-
25/07/2023 00:26
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 12:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/07/2023 16:38
Juntada de Petição de tipo
-
09/07/2023 21:23
Recebidos os autos
-
09/07/2023 21:23
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 12:14
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2023 12:14
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/07/2023 13:51
Recebidos os autos
-
06/07/2023 13:51
Decisão ou Despacho
-
06/07/2023 12:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/07/2023 16:36
Juntada de Petição de tipo
-
07/06/2023 21:21
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 20:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/06/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 18:33
Recebidos os autos
-
17/05/2023 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2023 13:03
Juntada de Petição de tipo
-
01/03/2023 20:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/03/2023 20:39
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 20:38
Recebidos os autos
-
01/03/2023 20:38
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 12:32
Juntada de Petição de tipo
-
13/02/2023 05:12
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 20:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/02/2023 19:13
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 18:01
Expedição de tipo de documento.
-
09/02/2023 18:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/02/2023 18:00
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 14:26
Recebidos os autos
-
09/02/2023 14:26
Decisão ou Despacho
-
07/12/2022 02:19
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 02:27
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 07:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/11/2022 17:41
Juntada de Petição de tipo
-
16/11/2022 06:41
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 20:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/11/2022 15:10
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 15:09
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 09:34
Juntada de Petição de tipo
-
08/11/2022 09:16
Recebidos os autos
-
08/11/2022 09:16
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 06:00
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 20:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/10/2022 16:44
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 12:08
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 14:45
Juntada de tipo de documento
-
27/10/2022 14:45
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 14:44
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 14:22
Recebidos os autos
-
27/10/2022 14:22
Decisão ou Despacho
-
25/10/2022 13:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/10/2022 13:26
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2022 13:26
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/10/2022 18:05
Juntada de Petição de tipo
-
20/10/2022 20:31
Juntada de Petição de tipo
-
18/10/2022 15:14
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 15:12
Juntada de tipo de documento
-
18/10/2022 15:11
Juntada de tipo de documento
-
18/10/2022 08:25
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 20:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/10/2022 07:33
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 16:32
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 16:26
Juntada de tipo de documento
-
14/10/2022 16:26
Juntada de tipo de documento
-
11/10/2022 11:31
Juntada de Petição de tipo
-
03/10/2022 16:28
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 16:27
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2022 16:27
Expedição de tipo de documento.
-
01/09/2022 14:26
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 14:25
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 14:31
Recebidos os autos
-
04/08/2022 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2022 10:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/07/2022 18:21
Recebidos os autos
-
25/07/2022 18:21
Decisão ou Despacho
-
27/04/2022 09:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/04/2022 09:56
Decorrido prazo de parte
-
26/04/2022 15:19
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 15:18
Juntada de tipo de documento
-
26/04/2022 15:18
Juntada de tipo de documento
-
25/04/2022 17:03
Juntada de Petição de tipo
-
04/04/2022 15:55
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 15:54
Juntada de tipo de documento
-
04/04/2022 15:54
Juntada de tipo de documento
-
24/03/2022 16:06
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 16:04
Expedição de tipo de documento.
-
24/03/2022 16:04
Expedição de tipo de documento.
-
21/01/2022 18:55
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2022 17:21
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2022 17:21
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2022 17:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2022
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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