TJMS - 0806082-47.2013.8.12.0002
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/04/2024 18:33
Arquivado Definitivamente
-
15/04/2024 16:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/04/2024 15:59
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 15:59
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 07:39
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 06:52
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 06:52
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 06:58
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 18:21
Recebidos os autos
-
30/10/2023 18:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/10/2023 00:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Derly Bonardy, Derly Bonardy Processo 0806082-47.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Derly Bonardy, Derly Bonardy - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
19/10/2023 21:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 11:18
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 11:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/10/2023 11:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/10/2023 11:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/10/2023 17:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2023 17:27
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 17:27
Declarada decadência ou prescrição
-
17/10/2023 08:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/10/2023 08:50
Processo Desarquivado
-
13/10/2023 07:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/08/2023 03:29
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 02:56
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 00:57
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2023 04:00
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 17:30
Arquivado Provisoramente
-
21/11/2022 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2022 14:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/10/2022 14:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/10/2022 14:04
Recebidos os autos
-
04/08/2022 17:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/07/2022 12:26
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 10:06
Processo Desarquivado
-
27/06/2022 18:21
Arquivado Provisoramente
-
24/06/2022 18:07
Processo Desarquivado
-
23/06/2022 02:48
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 02:39
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 02:57
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 02:36
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 02:28
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 02:11
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 02:35
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 02:21
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 02:23
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 00:54
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 14:14
Arquivado Provisoramente
-
14/05/2021 14:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/05/2021 13:28
Processo Desarquivado
-
10/05/2021 06:43
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2020 01:09
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 01:48
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2020 02:54
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2020 00:59
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2020 01:53
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2020 01:41
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2020 14:39
Arquivado Provisoramente
-
15/04/2020 11:04
Recebidos os autos
-
15/04/2020 11:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/03/2020 02:47
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2020 01:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2020 16:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2020 16:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2020 16:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/03/2020 15:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/01/2020 02:51
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2020 15:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/12/2019 01:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/12/2019 13:32
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2019 15:59
Recebidos os autos
-
18/12/2019 15:59
Recebidos os autos
-
18/12/2019 15:59
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
16/12/2019 17:30
Recebidos os autos
-
16/12/2019 17:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2019 16:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/12/2019 16:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/12/2019 16:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/12/2019 16:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/09/2019 02:14
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2019 00:53
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2019 01:16
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2019 17:21
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2019 16:08
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2019 17:25
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2018 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2018 17:10
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2018 01:53
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2018 16:06
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2018 15:29
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2018 01:46
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2018 01:19
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2018 15:22
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2018 13:09
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 02:22
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2017 14:09
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2017 14:06
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
14/08/2017 16:06
Recebidos os autos
-
14/08/2017 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/08/2017 16:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2017 16:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2017 16:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/07/2017 16:10
Recebidos os autos
-
28/07/2017 16:10
Recebidos os autos
-
28/07/2017 16:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
24/01/2017 18:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/01/2017 17:02
Recebidos os autos
-
24/01/2017 17:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/12/2016 08:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2016 15:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2016 15:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2016 15:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/12/2016 13:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2016 18:16
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2016 18:11
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2016 14:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/11/2016 18:50
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2016 18:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2016 18:21
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2016 18:21
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2016 17:42
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2016 15:09
Recebidos os autos
-
03/11/2016 15:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/10/2016 15:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2016 15:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2016 15:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/10/2016 15:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/10/2016 16:37
Recebidos os autos
-
05/10/2016 16:37
Recebidos os autos
-
30/09/2016 17:00
Decretada a indisponibilidade de bens
-
09/09/2016 14:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/09/2016 12:29
Recebidos os autos
-
06/09/2016 14:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/08/2016 17:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2016 17:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/08/2016 17:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/08/2016 18:06
Recebidos os autos
-
12/08/2016 18:06
Recebidos os autos
-
12/08/2016 18:06
Decisão ou Despacho
-
09/08/2016 18:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/08/2016 11:20
Recebidos os autos
-
08/08/2016 16:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/08/2016 13:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/08/2016 13:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/08/2016 12:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/08/2016 12:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/08/2016 17:06
Recebidos os autos
-
02/08/2016 17:06
Recebidos os autos
-
02/08/2016 17:06
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
19/04/2016 17:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/04/2016 17:01
Recebidos os autos
-
19/04/2016 16:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/04/2016 13:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2016 13:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/04/2016 14:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/04/2016 14:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2016 22:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/03/2016 15:24
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2016 15:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2016 14:03
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2016 16:04
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2016 16:30
Recebidos os autos
-
16/02/2016 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2016 17:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/01/2016 11:21
Recebidos os autos
-
22/12/2015 14:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/11/2015 14:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2015 14:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/11/2015 14:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/11/2015 14:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/09/2015 17:58
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2015 16:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/09/2015 15:50
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2015 17:10
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2015 17:06
Recebidos os autos
-
01/09/2015 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2015 17:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/08/2015 11:21
Recebidos os autos
-
05/08/2015 15:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/07/2015 15:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/07/2015 15:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/07/2015 15:49
Decisão ou Despacho
-
07/04/2015 17:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/04/2015 13:15
Recebidos os autos
-
31/03/2015 14:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/03/2015 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2015 13:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/01/2015 14:54
Recebidos os autos
-
22/01/2015 14:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/01/2015 14:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/01/2015 14:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/01/2015 14:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/01/2015 14:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/01/2015 14:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/01/2015 14:57
Recebidos os autos
-
21/01/2015 14:57
Recebidos os autos
-
21/01/2015 14:57
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
15/07/2014 18:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/07/2014 12:17
Recebidos os autos
-
11/07/2014 14:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/06/2014 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/06/2014 13:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/06/2014 12:31
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2014 12:31
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
29/05/2014 14:52
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2014 14:46
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2014 14:46
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2014 14:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/05/2014 14:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/04/2014 13:43
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2014 15:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2014 15:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/04/2014 17:09
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2014 17:09
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2014 14:05
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2014 12:58
Recebidos os autos
-
10/04/2014 16:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/03/2014 02:37
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2014 12:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/02/2014 12:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/01/2014 17:48
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2014 16:29
Recebidos os autos
-
28/01/2014 16:29
Recebidos os autos
-
28/01/2014 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/10/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/10/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/10/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2013 12:00
Recebidos os autos
-
31/08/2013 12:00
Recebidos os autos
-
31/08/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/08/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/08/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2013 12:00
Recebidos os autos
-
29/07/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/07/2013 12:00
Recebidos os autos
-
23/07/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
22/07/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/07/2013 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2022
Ultima Atualização
15/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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