08/09/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
06/09/2025 19:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:52

Conclusos para despacho
21/08/2025 08:46

Prazo em Curso
21/08/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o retorno dos presentes autos da Turma Recursal, requerende-se o que entender de direito.
20/08/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 13:54

Emissão da Relação
14/08/2025 04:04

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/08/2025 17:24

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:21

Prazo em Curso
29/07/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/07/2025 15:45

Emissão da Relação
24/07/2025 22:19

Recebidos os autos da Turma Recursal
24/07/2025 22:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
16/04/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 11:00

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2025 11:00

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2025 16:11

Juntada de Petição de tipo
05/04/2025 03:31

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:29

Recebidos os autos
28/03/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 12:08

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 12:07

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 12:06

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 12:05

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 12:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2025 21:21

Recebidos os autos
25/03/2025 21:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/02/2025 08:57

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:06

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 17:06

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0824420-84.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antônia Siqueira Fernandes - Despacho: "Antes da realização do juízo de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem sua insuficiência de recursos financeiros para análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício. Às providências."
11/12/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:31

Recebidos os autos
10/12/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 20:24

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:46

Recebidos os autos
12/11/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 15:54

Recebidos os autos
12/11/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0824420-84.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antônia Siqueira Fernandes - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Em se tratando de embargos de declaração com efeitos infringentes, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/11/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 07:40

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 07:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/11/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 07:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/11/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 07:38

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:15

Homologada a Transação
27/10/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
20/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 11:53

Remetidos os Autos para destino.
30/07/2024 09:49

Remetidos os Autos para destino.
19/07/2024 02:46

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 03:06

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 08:30

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 08:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2024 16:51

Recebidos os autos
08/07/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 11:36

Recebidos os autos
03/07/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0824420-84.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antônia Siqueira Fernandes - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR levantada pelo réu ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, conforme os argumentos acima, e no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIA SIQUEIRA FERNANDES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, conforme fundamentos acima expostos, devendo o feito ser extinto e arquivado após o trânsito em julgado da sentença.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2024 22:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 09:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:56

Homologada a Transação
25/06/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 10:44

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2024 11:03

Recebidos os autos
17/04/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
26/12/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:38

Recebidos os autos
14/12/2023 11:38

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 12:22

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 07:46

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 07:46

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 07:45

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 07:45

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 07:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2023 15:52

Recebidos os autos
12/12/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2023 11:32

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0824420-84.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antônia Siqueira Fernandes - Intimação do patrono do autor para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das provas que ainda pretende produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito. 4) Após, conclusos.
10/11/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:24

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:10

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 07:09

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 07:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/10/2023 17:57

Recebidos os autos
30/10/2023 17:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2023 10:18

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 15:25

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0824420-84.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antônia Siqueira Fernandes - Despacho: "VISTOS ETC. 1.

Observado o art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/09, intime-se o (a) autor (a) para indicar / adequar o valor da causa à expressão econômica da demanda. 2.

Remetam-se os autos ao Núcleo de Apoio Técnico NAT para emissão de parecer."
19/10/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:12

Recebidos os autos
17/10/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2023 12:08

Recebidos os autos
17/10/2023 12:08

Juntada de tipo de documento
17/10/2023 07:05

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 07:05

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2023 18:57

Recebidos os autos
16/10/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:31

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 13:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/10/2023 21:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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