TJMS - 1420289-56.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

LUCAS ARGUELHO ROCHA

CPF *38.***.*48-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PORTO MURTINHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GABRIEL SANTANA TEODORO DA SILVA

CPF *13.***.*84-69

Advogados

LUCAS ARGUELHO ROCHA

OAB: 21855/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2023 18:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2023 18:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2023 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 14:44

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2023 14:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/11/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/11/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/11/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1420289-56.2023.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Lucas Arguelho Rocha Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Murtinho Paciente: Gabriel Santana Teodoro da Silva Advogado: Lucas Arguelho Rocha (OAB: 21855/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS - NÃO CABIMENTO - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO RECOMENDADO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.

    A prisão cautelar é medida excepcional, somente podendo ser decretada ou mantida se demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção.

    Assim, demonstrada de forma concreta a necessidade da custódia cautelar, advinda da necessidade de se resguardar a ordem pública, face à gravidade concreta da conduta, uma vez que o paciente supostamente teria praticado o delito sob o efeito de bebida alcoólica e sem habilitação para dirigir, bem como teria empregado alta velocidade e efetuado manobras perigosas, vindo a atingir duas vítimas, uma delas fatal.

    Logo, não há falar em revogação da prisão preventiva.

    Ascondiçõespessoaisfavoráveis do paciente não bastam, por si só, para a concessão da liberdade provisória, mormente quando se encontram presentes os requisitos e pressupostos da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.

    Inviável a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP quando a manutenção da prisão preventiva se mostrar mais recomendável.

    O princípio da homogeneidadetem como escopo impedir a mantença de alguém preso cautelarmente em "regime" mais gravoso do que aquele que, ao final do processo, será eventualmente imposto.

    Todavia, não há como se proceder ao juízo intuitivo e de probabilidade acerca do regime a ser fixado quando da condenação, até porque não se sabe se ao menos haverá procedência da ação penal, ainda mais na via estreita do habeascorpus.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem de habeas corpus.

  • 10/11/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 14:29

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 10/11/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 17:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 09/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/11/2023 14:32

    Inclusão em Pauta

  • 30/10/2023 07:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 22:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 08:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/10/2023 20:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2023 20:05

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 20:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2023 20:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/10/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 17:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/10/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 17:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/10/2023 17:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/10/2023 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1420289-56.2023.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Lucas Arguelho Rocha Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Murtinho Paciente: Gabriel Santana Teodoro da Silva Advogado: Lucas Arguelho Rocha (OAB: 21855/MS) indefiro a liminar.

  • 19/10/2023 15:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2023 14:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 11:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 11:48

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/10/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 01:05

    INCONSISTENTE

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1420289-56.2023.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Lucas Arguelho Rocha Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Murtinho Paciente: Gabriel Santana Teodoro da Silva Advogado: Lucas Arguelho Rocha (OAB: 21855/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/10/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 10:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/10/2023 10:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2023 10:11

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 18/10/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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