15/07/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:57

Recebidos os autos
04/04/2025 17:57

Decisão ou Despacho
21/01/2025 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 21:01

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
14/12/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:43

Processo Desarquivado
26/11/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:40

Transitado em Julgado em data
26/11/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:38

Recebidos os autos
13/11/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 10:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Tadeu Lima (OAB 9502/MS) Processo 0000144-14.2021.8.12.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Benef Art. 28-A: Claudino Antonio de Oliveira - istos.

Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Mi-nistério Público Estadual e Claudino Antonio de Oliveira, o qual foi homologado em Juízo (fl. 96). À fl. 127, o MPE requereu a extinção da punibilidade. É o relatório.

Decido.

Julgo extinta a punibilidade do sentenciado Claudino Antonio de Oli-veira, nos termos do art. 109 da LEP, c/c o art. 28-A, § 13, do CPP, diante do efetivo cumprimento do acordo de não persecução penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, anotado o devido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Camapuã, data da assinatura digital.

Daniel Foletto Geller Juiz de Direito (assinatura digital)
30/10/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 10:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/10/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:08

Recebidos os autos
25/10/2024 09:08

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:08

Cumprimento de ANPP
24/10/2024 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 16:11

Recebidos os autos
23/10/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 01:04

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 08:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/10/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 10:46

Arquivado Provisoriamente
10/09/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 08:44

Arquivado Provisoriamente
07/08/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 15:44

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 06:42

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 12:26

Arquivado Provisoriamente
18/03/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:25

Processo Desarquivado
16/02/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
11/01/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 08:23

Arquivado Provisoriamente
12/12/2023 14:32

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 16:37

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 14:05

Juntada de tipo de documento
06/12/2023 19:57

de Instrução e Julgamento
21/11/2023 13:38

Juntada de tipo de documento
13/11/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:06

Recebidos os autos
08/11/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 14:00

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 09:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/10/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:00

Intimação

Ministério Público Estadual, Claudino Antonio de Oliveira Processo 0000144-14.2021.8.12.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Claudino Antonio de Oliveira - I - Ausentes as hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP alterado pela Lei nº 11.719/2008), nos termos do artigo 399, do mesmo diploma legal, designo audiência una de instrução e julgamento para o dia 06/12/2023, às 16:30 horas.

Nesta audiência ocorrerá a tomada de declarações do(a) ofendido(a), se possível, inquirição das testemunhas (exceto as que tiverem de ser ouvidas mediante carta precatória), esclarecimentos dos peritos, se requerido previamente (art. 400, § 2.º), acareações e reconhecimento de pessoas e coisas e, finalmente, interrogatório do acusado.

II - Saliento que a inquirição da(s) testemunha(s) residente(s) em outras comarcas ocorrerá por meio do sistema de videoconferência (CPP, Art. 222, § 3º), através da plataforma "Microsoft Teams", devendo, no dia e horário designados, preferencialmente com antecedência de cinco minutos, acessar o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ e entrar na sala virtual de Audiências da 1ª Vara de Camapuã.

III - Assim, intime-se o(a) ré(u), o(a) ofendido(a), se possível, as testemunhas de acusação e de defesa, máximo de 8 para cada parte (artigo 401 do CPP) para comparecerem à audiência.

Se necessário, depreque-se e/ou requisite-se.

IV - Demais intimações e diligências necessárias para a realização do ato.
19/10/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:32

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 12:32

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 12:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/10/2023 07:05

Recebidos os autos
11/10/2023 07:04

Decisão ou Despacho
09/10/2023 12:20

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 12:20

de Instrução e Julgamento
09/10/2023 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:11

Recebidos os autos
03/10/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/09/2023 10:28

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 10:28

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 10:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/09/2023 15:04

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:24

Juntada de tipo de documento
18/09/2023 13:23

Juntada de tipo de documento
01/09/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:57

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:21

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 08:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/08/2023 08:09

Evolução da Classe Processual
04/08/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:40

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 19:14

Recebidos os autos
25/07/2023 19:14

Recebida a denúncia
24/07/2023 09:56

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2023 16:07

Recebidos os autos
14/07/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 08:17

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 08:17

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 08:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2023 17:29

Recebidos os autos
27/06/2023 17:29

Determinado o Arquivamento
21/06/2023 15:32

Recebidos os autos
21/06/2023 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2023 15:32

Recebidos os autos
21/06/2023 15:32

Juntada de Petição de tipo
25/02/2021 15:30

Arquivado Definitivamente
23/02/2021 17:15

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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