26/01/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 16:06

Baixa Definitiva
26/01/2024 16:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2024 08:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 08:44

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2023 22:14

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420323-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Agravado: Ayrton Donato Acosta Advogada: Marcelle Dias Rodrigues (OAB: 23124/MS) Advogada: Gisele Peixoto Lima (OAB: 10622B/MS) Interessado: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DEFERIMENTO DE TUTELA URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS - REQUISITOS PRESENTES - MULTA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - VALOR - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - PRAZO PARA ATENDIMENTO - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, justificando a tutela de urgência postulada pela recorrida, correta a decisão que a defere.

Com relação à sanção pecuniária, sabe-se que esta tem a finalidade de garantir a eficácia da determinação judicial e se qualifica como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação, conforme preceitua o art. 497 c/c art. 536, § 1º, ambos do CPC.

No que concerne ao valor arbitrado da sanção pecuniária, não se mostra excessivo, se, inclusive, for inferior ao parâmetro desta Corte.

Quanto ao prazo para o atendimento da imposição judicial, muito embora o agravante alegue que a complexidade do ato impede o imediato atendimento da obrigação, e que, por possuir milhares de correntistas, o sucesso da determinação estaria inviabilizado, não fez qualquer prova de que a suspensão dos descontos seja tão complicada a ponto de não ser possível o seu cumprimento no tempo propiciado, motivo pelo qual prevalece o prazo apontado pelo Juízo singular.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420323-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Agravado: Ayrton Donato Acosta Advogada: Marcelle Dias Rodrigues (OAB: 23124/MS) Advogada: Gisele Peixoto Lima (OAB: 10622B/MS) Interessado: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A.

Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/11/2023 14:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420323-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Agravado: Ayrton Donato Acosta Advogada: Marcelle Dias Rodrigues (OAB: 23124/MS) Advogada: Gisele Peixoto Lima (OAB: 10622B/MS) Interessado: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A.

Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o somente em seu efeito devolutivo por não vislumbrar, até o pronunciamento definitivo desta Câmara, a probabilidade de provimento da súplica, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC.

Intime-se o agravado para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao recurso e juntar a documentação que entender conveniente, conforme disciplina o art. 1.019, II, do CPC.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 20 de outubro de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
25/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 15:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/10/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:37

INCONSISTENTE
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420323-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Agravado: Ayrton Donato Acosta Advogada: Marcelle Dias Rodrigues (OAB: 23124/MS) Advogada: Gisele Peixoto Lima (OAB: 10622B/MS) Interessado: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/10/2023 07:21

Realizado cálculo de custas
19/10/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2023 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 15:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
18/10/2023 15:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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