TJMS - 0809803-56.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

JOYCE DA SILVA PAES

CPF *18.***.*36-57

Advogados

FELIPE TOMEZO NUKARIYA

OAB: 23463/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 07:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/07/2025 16:16

    Prazo em Curso

  • 28/07/2025 17:49

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2025 19:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/07/2025 19:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 19:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 09:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2025 12:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0809803-56.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Joyce da Silva Paes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 98, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.

  • 14/01/2025 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/01/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 21:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 21:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 21:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 13:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2024 00:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0809803-56.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Joyce da Silva Paes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 14/10/2024 22:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/10/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2024 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 15:24

    Decorrido prazo de parte

  • 21/06/2024 01:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 21:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/06/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 14:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 19:17

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 16:54

    Decisão ou Despacho

  • 22/02/2024 18:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/02/2024 17:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2023 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2023 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2023 13:21

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/11/2023 13:19

    Evolução da Classe Processual

  • 23/11/2023 19:03

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 15:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/11/2023 13:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/10/2023 03:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0809803-56.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joyce da Silva Paes - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Joyce da Silva Paes em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 34/36, tornando-a definitiva. b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 01, residencial Ana Beatriz I, r.

    Capitão Francisco Holanda de Moura, n. 1275, Santa Emília, Campo Grande/MS, inscrição n. *23.***.*60-46, f. 27) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo R$ 512,35 em 14/05/2021, R$ 52,63 em 14/05/2021 e três parcelas de R$ 52,49 em 14/05/2021.

    Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Joyce da Silva Paes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

  • 16/10/2023 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/10/2023 12:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 12:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 19:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 19:13

    Homologada a Transação

  • 14/09/2023 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 17:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/06/2023 19:04

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 15:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2023 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2023 05:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2023 07:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2023 18:58

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 16:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/08/2022 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/08/2022 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/08/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 16:22

    Juntada de tipo de documento

  • 19/05/2022 16:22

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 19:14

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 19:14

    Tutela Provisória

  • 04/05/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 20:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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