03/09/2025 10:13

Conclusos para despacho
30/08/2025 04:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/08/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte INTERESSADA, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
21/08/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:23

Emissão da Relação
20/08/2025 12:11

Transitado em Julgado em data
08/08/2025 13:14

Recebidos os autos da Turma Recursal
08/08/2025 13:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/01/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 14:38

Juntada de Petição de Contra-razões
11/12/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.
30/11/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:41

Expedição de Certidão.
29/11/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 19:14

Recebidos os autos
28/11/2023 19:14

Decisão ou Despacho
28/11/2023 16:34

Conclusos para despacho
28/11/2023 14:40

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:27

Juntada de Petição de recurso inominado
19/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB 9995/MS) Processo 0805316-43.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joana Maria Moraes - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Joana Maria Moraes em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados ao período, efetivamente trabalhado, de 08/2019 a 12/2021 (fls. 12/42).

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Joana Maria Moraes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito."
18/10/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2023.
18/10/2023 10:23

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 19:21

Expedição de Certidão.
25/09/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 19:21

Homologada a Transação
25/09/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 19:05

Recebidos os autos
23/03/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 18:54

Conclusos para despacho
23/09/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 02:20

Expedição de Certidão.
09/09/2022 14:43

Expedição de Certidão.
09/09/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 19:12

Recebidos os autos
17/08/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 18:24

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2022 16:33

Conclusos para despacho
27/07/2022 13:13

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/07/2022 09:23

Juntada de Petição de contestação
28/06/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2022.
24/06/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 23:27

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 02:04

Expedição de Certidão.
10/06/2022 20:19

Expedição de Certidão.
10/06/2022 18:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 18:58

Expedição de Carta.
10/06/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 18:41

Expedição de Certidão.
10/06/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 18:33

Expedição de Certidão.
10/06/2022 18:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/07/2022 01:45:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
10/06/2022 13:29

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/04/2022 08:32

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
19/04/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2022.
07/04/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 15:48

Expedição de Certidão.
23/03/2022 15:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2022 01:45:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
22/03/2022 19:32

Recebidos os autos
22/03/2022 19:32

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 19:52

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 19:52

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800466-31.2014.8.12.0043

Diogo Pasquali Guedin

Municipio de Sao Gabriel do Oeste

Advogado: Deonisio Guedin Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2014 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0005924-16.2018.8.12.0110

Espolio de Ricardo Cardoso Lopes

Marisa Claudia da Costa

Advogado: Karina Lopes Koschinski Canhete

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/05/2018 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0001131-60.2012.8.12.0040

Pedro Coronel

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/10/2012 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0803154-27.2022.8.12.0029

Jose Adriano Vieira

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Adilson Pereira de Souza Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2022 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0803154-27.2022.8.12.0029

Jose Adriano Vieira

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Adilson Pereira de Souza Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2025 15:26

Exibir Processo