06/03/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 09:52

Transitado em Julgado em #{data}
19/02/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:12

INCONSISTENTE
08/02/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807938-71.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Maria de Fátima da Conceição Vitor Sentoma Advogado: Josiane Andrade da Silva (OAB: 23223/MS) Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Maria de Fátima da Conceição Vitor Sentoma Advogado: Josiane Andrade da Silva (OAB: 23223/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C PERDAS E DANOS - OFENSA À DIALETICIDADE DO RECURSO DA AUTORA - REJEITADA - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, CIÊNCIA E ANUÊNCIA DOS TERMOS PACTUADOS - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AFASTADAS - FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS - EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DESEMBOLSO PARA DANOS MATERIAIS E ARBITRAMENTO PARA DANOS MORAIS - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O recurso da autora mostra-se dialético, pois coerente em relação à sentença e compreensível o inconformismo. 2.

Assim, seja por que a instituição financeira não apresentou o contrato n. 358757396, seja porque não demonstrou a regularidade do contrato n. 358755480 com a plena ciência e efetiva anuência da autora, deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade de ambos, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 3.

Para que a autora fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do banco, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, a restituição dos valores se dará na forma simples. 4.

Quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento no sentido de que o desconto indevido em folha de pagamento gera abalo psicológico, eis que inequivocamente suportou constrangimentos e aborrecimentos, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente sobre seus vencimentos, suprimindo verba de caráter alimentar, configurando dano moral puro, o qual prescinde da prova do dano. 5.

Em se tratando de ação de indenização por danos morais, onde inexistem critérios objetivos para a fixação do montante devido a título de verba indenizatória, o julgador deve arbitrá-lo de acordo com as peculiaridades de cada caso, levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, o grau de culpa, a potencialidade e a extensão do dano causado. 6.

No que tange ao juros, não tendo sido demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, os juros deverão ser aplicados à contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ.

A correção monetária recompõe a perda do potencial de compra da moeda de modo que deve ser aplicada desde o desembolso para a restituição simples e a partir do arbitramento para a condenação em danos morais. 7.

Recurso do banco conhecido e parcialmente provido, recurso da autora conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANO PAN S/A E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
07/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
07/02/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/01/2024 13:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:39

Inclusão em Pauta
28/11/2023 18:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:20

Conclusos para decisão
31/10/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807938-71.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Maria de Fátima da Conceição Vitor Sentoma Advogado: Josiane Andrade da Silva (OAB: 23223/MS) Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Maria de Fátima da Conceição Vitor Sentoma Advogado: Josiane Andrade da Silva (OAB: 23223/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS

Vistos.

Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intimem-se ambas as partes para, em 5 (cindo) dias, manifestarem sobre preliminares e documentos constantes das respectivas contrarrazões.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
20/10/2023 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/10/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807938-71.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Maria de Fátima da Conceição Vitor Sentoma Advogado: Josiane Andrade da Silva (OAB: 23223/MS) Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Maria de Fátima da Conceição Vitor Sentoma Advogado: Josiane Andrade da Silva (OAB: 23223/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/10/2023 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:55

Conclusos para decisão
18/10/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:55

Distribuído por sorteio
18/10/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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