TJMS - 0828462-52.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

ALVARO RODRIGO SANTOS LIMA

CPF *30.***.*69-13

Advogados

LUIZ EDUARDO ALONSO ALVES NUNES

OAB: 212443/MG

Polo Passivo

Partes

RODRIGO APARECIDO PEREIRA

CPF *10.***.*08-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2023 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 15:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/04/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 21:48

    Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2023.

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Eduardo Alonso Alves Nunes (OAB 212443/MG) Processo 0828462-52.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Álvaro Rodrigo Santos Lima - Vistos etc.

    Trata-se de requerimento de reconsideração formulado pelo exequente às fls. 60/62 contra a Sentença de f. 57, que indeferiu o requerimento de tentativa de citação e intimação do executado no endereço indicado à f. 56 e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

    Sustenta não terem ocorridos todos os andamentos legais necessários ao andamento processual da execução de título extrajudicial, bem ainda uma interpretação equivocada da Lei n. 9.099/95, do Código de Processo Civil e dos Enunciados do Fonaje.

    Alega que Sentença objeto do requerimento de reconsideração tolhe seu direito de acesso à Justiça e ao direito pretendido nos autos, inclusive passível de representação perante a Corregedoria-Geral de Justiça deste E.

    Tribunal de Justiça e da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça.

    Afirma não ter havido violação ao princípio da celeridade processual, além de que realizadas apenas duas tentativas de intimação do executado.

    Decido.

    Reportando-me à Decisão de f. 46, entendo que a indicação de quatro endereços diversos para citação, tal como efetuado à f. 45, além de indicar que a parte exequente ignora o atual paradeiro do executado, demonstra abuso do direito de acesso à Justiça, na medida em que transfere ao Poder Judiciário o ônus de diligenciar, aleatoriamente, em cada um dos endereços na tentativa de localizar a parte devedora, sem apontar qualquer indicativo de que o executado pudesse ser encontrado em um dos vários endereços indicados.

    Ressalto que o exequente sequer indicou a fonte da qual extraiu os endereços indicados à f. 45, deixando inclusive de estabelecer uma ordem preferencial para realização das diligências; e, conquanto o procedimento da Lei n. 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, seja norteado pela gratuidade de justiça, mostra-se inadmissível o indevido uso de recursos públicos para realização de várias diligências de forma indiscriminada, sem qualquer justificativa que indicasse ter o executado domicílio em qualquer dos endereços indicados, o que de fato se confirmou nas duas tentativas já realizadas, portanto em afronta ao princípio da celeridade processual.

    Daí, indefiro o requerimento de reconsideração de fls. 60/62, mantendo a Sentença de f. 57, com acréscimo dos fundamentos acima expostos.

    I.

  • 13/04/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 14:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/04/2023 18:25

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 18:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/03/2023 16:51

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 22:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 17:32

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 21/03/2023 23:58

    Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Eduardo Alonso Alves Nunes (OAB 212443/MG) Processo 0828462-52.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Álvaro Rodrigo Santos Lima - Sentença pgs. 57 : Vistos etc.

    Atento à tentativa de citação do executado em endereços diversos (fls. 29 e 55), entendo presente violação ao principio da celeridade processual, um dos principais vetores dos Juizados Especiais, motivo por que indefiro o requerimento de f. 56.

    Isto posto, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

    P.

    R.

    I.

  • 20/03/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 13:00

    Extinto o processo por devedor não encontrado

  • 14/03/2023 11:58

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 07:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Eduardo Alonso Alves Nunes (OAB 212443/MG) Processo 0828462-52.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Álvaro Rodrigo Santos Lima - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar da audiência PRESENCIAL em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

    Caso a audiência designada seja una e/ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

    Fica advertido o requerente de que a sua ausência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c § 2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995).

    Facultou-se às partes, se tiverem interesse, a participação em audiência através do sistema de videoconferência, com acesso pelo link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, assumindo o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

  • 17/02/2023 21:56

    Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2023.

  • 17/02/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 10:57

    Expedição de Carta.

  • 10/02/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 16:25

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2023 05:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 10/02/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 21:45

    Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2023.

  • 08/02/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 13:18

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 18:54

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 05:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 21:00

    Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2023.

  • 19/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Eduardo Alonso Alves Nunes (OAB 212443/MG) Processo 0828462-52.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Álvaro Rodrigo Santos Lima - Vistos etc.

    Quanto ao requerimento de requisição de informações (fls. 33/36), mantenho a decisão de f. 32, por seus próprios fundamentos.

    Indefiro o requerimento de citação do executado via aplicativo Whatsapp, vez que a citação no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis deve ocorrer em uma das modalidades previstas no art. 18, da Lei n. 9.099/95.

    Já tentada a intimação no endereço informado pelo exequente à f. 29, intime-se-o para informar o atual endereço do executado, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95).

    I.

  • 18/01/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 13:55

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2022.

  • 07/12/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Eduardo Alonso Alves Nunes (OAB 212443/MG) Processo 0828462-52.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Álvaro Rodrigo Santos Lima - Vistos etc.

    Indefiro o requerimento de requisição de informações ao Infojud, Srei, cadastros eleitorais e CCS Bacen, por entender não caber ao Poder Judiciário diligência de responsabilidade e interesse de qualquer das partes.

    Intime-se o exequente para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, indicar o atual endereço do executado, sob pena de extinção do processo.

    I.

  • 06/12/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 17:07

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 19:14

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2022.

  • 08/11/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 16:50

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 19/09/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2022.

  • 15/09/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2022 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 12:53

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 21:58

    Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2022.

  • 29/08/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 13:44

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/10/2022 04:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 29/08/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 13:10

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 15:07

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 14:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2022 14:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 10:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2022 22:42

    Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2022.

  • 18/08/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 13:47

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 15:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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