04/03/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0029219-41.2006.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Dorival Ozório Fausto Advogado: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB: 12975/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: George Resende Rumiatto de Lima Santos (OAB: 20317/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - CONDIÇÃO SINE QUA NON NÃO OBSERVADA - SENTENÇA ANULADA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO PENDENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Na hipótese, intimou-se o terceiro interessado-apelante via Diário da Justiça acerca do despacho e, diante de inércia nas providências determinadas, intimou-se a ré para prosseguimento sob pena de extinção, quando deveria ter havido a intimação pessoal do interessado, na forma do art. 485, §1º, do CPC. 2.

O viúvo da exequente invoca o disposto no art. 112, da Lei n. 8.213/91, defendendo a desnecessidade de inventário ou intimação de demais herdeiros, sendo legitimado a figurar no polo ativo e então a receber a verba previdenciária da falecida por ser credor habilitado à pensão por morte, o que não foi apreciado pelo juízo a quo. 3.

Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja apreciado o pedido de substituição processual do polo ativo pelo cônjuge supérstite à luz do art. 112, da Lei n. 8.213/91, e consequente expedição de alvará em seu favor, se for o caso. 4.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
01/12/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/11/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/11/2023 14:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 18:23

Inclusão em Pauta
31/10/2023 18:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/10/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0029219-41.2006.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Dorival Ozório Fausto Advogado: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB: 12975/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: George Resende Rumiatto de Lima Santos (OAB: 20317/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/10/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:49

Conclusos para decisão
18/10/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 18:49

Distribuído por prevenção
18/10/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2013 12:00

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2013 12:00

Recebidos os autos
18/03/2013 12:00

Recebidos os autos
18/03/2013 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2013 12:00

Recebidos os autos
18/03/2013 12:00

Recebidos os autos
18/03/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2013 12:00

Baixa Definitiva
18/03/2013 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2013 12:00

Recebidos os autos
04/03/2013 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2013.
27/02/2013 12:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2013 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2013 12:00

Recebidos os autos
26/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
22/02/2013 12:00

Recebidos os autos
21/02/2013 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2013 12:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
21/02/2013 12:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/02/2013 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/02/2013 12:00

Recebidos os autos
18/02/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/02/2013.
15/02/2013 12:00

Recebidos os autos
14/02/2013 12:00

Conclusos para decisão
14/02/2013 12:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/02/2013 12:00

Processo Reativado
14/02/2013 12:00

Recebidos os autos
13/02/2013 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2013 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2013 12:00

Recebidos os autos
22/01/2013 12:00

Conclusos para decisão
22/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2013 12:00

Recebidos os autos
22/01/2013 12:00

Recebidos os autos
19/12/2012 12:00

Recebidos os autos
18/12/2012 12:00

Recebidos os autos
18/12/2012 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2012 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2012 12:00

Recebidos os autos
17/12/2012 12:00

Conclusos para decisão
17/12/2012 12:00

Recebidos os autos
14/12/2012 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
14/12/2012 12:00

Processo Reativado
07/12/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2011 12:00

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2011 12:00

Protocolizada Petição
21/11/2011 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/10/2011 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2011.
21/10/2011 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2011 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
21/10/2011 12:00

Conclusos para julgamento
20/10/2011 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2011 12:00

Recebido pelo Distribuidor
20/10/2011 12:00

Julgado procedente em parte o pedido
20/10/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
20/10/2011 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
20/10/2011 12:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/10/2011 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2011.
07/10/2011 12:00

Conclusos para decisão
06/10/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
27/02/2013

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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