31/01/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 06:58

Transitado em Julgado em "data"
10/12/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/12/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801028-34.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Felipa Morel Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO NOS AUTOS - INCIDÊNCIA DA NORMA DISPOSTA NO § 4º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94 C/C O ART. 409 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - O fato de ter Advogados que integram Escritório de Advocacia com suspeita de fraude em ações de empréstimo consignado - ações predatórias -, não é motivo suficiente para se revogar lei que autoriza o destaque do honorários contratuais (§ 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/94 e § 2º do art. 409 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul), vez que a lei somente é revogada por outra lei, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB.

Ademais, o que se presume é a boa-fé e, não a má-fé.

Recurso Provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
09/12/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 07:22

Provimento
13/11/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicação
13/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801028-34.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Felipa Morel Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/11/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:27

Inclusão em pauta
11/11/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicação
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801028-34.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Felipa Morel Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/11/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 18:49

Expedição de "tipo de documento".
07/11/2024 18:49

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/11/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 07:28

Arquivado Definitivamente
12/02/2024 21:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2024 21:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801028-34.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Agravada: Felipa Morel Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RECORRIDA EM FACE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO IMPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/11/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801028-34.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Agravada: Felipa Morel Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/11/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801028-34.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Agravada: Felipa Morel Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Em razão da interposição de Agravo Interno, intime-se a parte agravada para se manifestar em 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 1.021, §2º do CPC.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

P.

I.
10/11/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801028-34.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Agravada: Felipa Morel Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/11/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 07:05

Registro Processual
25/10/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicação
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801028-34.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Felipa Morel Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) sto posto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para, reformando-se a sentença, majorar os danos morais para R$ 5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da publicação desta decisão.

Publique-se.

Intimem-se.
24/10/2023 13:52

Expedição de "tipo de documento".
24/10/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 08:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/10/2023 08:35

Provimento (art. 557 do CPC)
19/10/2023 13:38

Expedida/Certificada
19/10/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:35

Expedição de "tipo de documento".
19/10/2023 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/10/2023 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/10/2023 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/10/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicação
19/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801028-34.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Felipa Morel Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/10/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2023 07:50

Expedição de "tipo de documento".
18/10/2023 07:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/10/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801582-66.2022.8.12.0019

Leda Ramos

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Helio Yazbek

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0801582-66.2022.8.12.0019

Leda Ramos

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Kleber Franjotti de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2022 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0801567-97.2022.8.12.0019

Ricardo Morilha Goncalves

Serasa S.A.

Advogado: Marcelo Marques Miranda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2023 07:55

Exibir Processo

Processo nº 0801567-97.2022.8.12.0019

Ricardo Morilha Goncalves

Serasa S.A.

Advogado: Ernesto Borges Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2022 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0800594-08.2023.8.12.0020

Em Segredo de Justica

Advogado: Dhiego de Souza Pires

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2023 14:41

Exibir Processo