06/03/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:45

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 08:27

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 18:20

Recebidos os autos
17/01/2024 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/01/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 18:37

Recebidos os autos
18/12/2023 18:37

Confirmada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:27

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 14:26

Juntada de Certidão
18/12/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804439-88.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessado: Lindomar Pereira de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE COM RETINOPATIA DIABÉTICA - NECESSIDADE DE SESSÕES DE FOTOCOAGULAÇÃO E APLICAÇÃO INTRAVÍTREA DE ANTI VEGF - DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA/INEFICÁCIA DA PRESTAÇÃO ADMINISTRATIVA E COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE TERAPÊUTICA - JUSTA CAUSA PARA A INTERVENÇÃO JUDICIAL - PREVALÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES DE SAÚDE - ESCOLHA PELO AUTOR DO ENTE DEMANDADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - VERBA DEVIDA PELO ESTADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA RATIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.

Discute-se no presente recurso se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo Estado de Mato Grosso do Sul à Defensoria Pública Estadual. 2.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88).

Assim, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.

Precedentes do STF. 3.

A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe: a) ausência ou ineficácia da prestação administrativa, e b) a comprovada necessidade (RE 855.178-ED, Rel.

Min.

Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min.

Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, DJe-090 de 15/04/2020, Repercussão Geral - Mérito) 4.

Restou devidamente demonstrada a ausência/ineficácia da prestação administrativa, bem como comprovada a necessidade do procedimento cirúrgico e todo tratamento necessário. 5.

Acerca da urgência do procedimento, "é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente" (Enunciado nº 92, da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça). 6.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada.

Precedentes do STJ. 7.

Nesse sentido, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS), relaciona-se ao Cumprimento De Sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, não podendo importar na conclusão no sentido de eventual competência exclusiva da União, ou de outro ente público, pois isso implicaria afastar o caráter solidário da obrigação, que foi ratificado no precedente qualificado da Suprema Corte.

Precedentes do STJ. 8.

O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.002, da repercussão geral, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE nº 1140005, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023). 9.

Considerando o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002), tem-se que a Defensoria Pública Estadual faz jus aos honorários sucumbenciais quando representa a parte vencedora da demanda, contra qualquer ente público, mesmo aquele ao qual está vinculada. 10.

Apelação Cível do Estado de Mato Grosso do Sul conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Sentença ratificada em Reexame Necessário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e negaram provimento ao recurso voluntário e ratificaram a sentença em Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator.
15/12/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804439-88.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessado: Lindomar Pereira de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
13/12/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/12/2023 18:41

Conclusos para decisão
07/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 16:36

Recebidos os autos
07/12/2023 16:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 12:08

Confirmada a intimação eletrônica
19/10/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804439-88.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessado: Lindomar Pereira de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/10/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:26

Juntada de Certidão
18/10/2023 18:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:50

Conclusos para decisão
17/10/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:50

Distribuído por sorteio
17/10/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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