TJMS - 0824289-12.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 13:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/07/2025 10:55
Juntada de Petição de tipo
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25/06/2025 08:37
Ato ordinatório praticado
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07/06/2025 05:12
Expedição de tipo de documento.
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28/05/2025 17:45
Expedição de tipo de documento.
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28/05/2025 17:45
Expedição de tipo de documento.
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28/05/2025 17:33
Expedição de tipo de documento.
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28/05/2025 17:32
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
28/05/2025 17:28
Evolução da Classe Processual
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26/05/2025 19:07
Recebidos os autos
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26/05/2025 19:07
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2025 16:46
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/03/2025 16:45
Processo Reativado
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05/03/2025 16:07
Juntada de Petição de tipo
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27/02/2025 16:58
Arquivado Definitivamente
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26/02/2025 19:02
Transitado em Julgado em data
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24/02/2025 10:29
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 01:56
Expedição de tipo de documento.
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28/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0824289-12.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Talita Carla Farina - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I e II do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 06/10/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Talita Carla Farina em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo adicional por tempo de serviço (+5% totalizando 10%) na matricula nº 382978/01 a partir de 06/10/2018 (prescrição), devendo incidir sobre 13° salário e férias, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, ressalvados eventuais valores retroativos já pagos a este título.
O montante a ser restituído à requerente deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data que deveria ter sido pago o adicional por tempo de serviço até 09/12/2021, quando deverá ser aplicada a atualização apenas pela Selic, nos termos da fundamentação.
No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de implementação e pagamento do terceiro do adicional por tempo de serviço na matricula nº 382978/01, conforme fundamentação alhures.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Talita Carla Farina em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
27/01/2025 21:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/01/2025 08:04
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 07:13
Expedição de tipo de documento.
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27/01/2025 07:13
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 09:27
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 09:08
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 14:40
Expedição de tipo de documento.
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10/12/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 14:40
Homologada a Transação
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10/12/2024 09:55
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 00:39
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 20:01
Remetidos os Autos para destino.
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23/09/2024 18:35
Ato ordinatório praticado
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20/09/2024 19:00
Recebidos os autos
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10/09/2024 14:35
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2024 16:05
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/08/2024 19:07
Juntada de Petição de tipo
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15/08/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 04:29
Expedição de tipo de documento.
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30/07/2024 16:20
Expedição de tipo de documento.
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30/07/2024 16:19
Expedição de tipo de documento.
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28/06/2024 14:36
Juntada de Petição de tipo
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28/06/2024 11:12
Juntada de Petição de tipo
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27/06/2024 15:59
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 13:35
de Conciliação
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17/06/2024 10:18
Juntada de Petição de tipo
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18/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0824289-12.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Talita Carla Farina - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
17/04/2024 21:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/04/2024 09:11
Expedição de tipo de documento.
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17/04/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 08:54
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 07:55
Expedição de tipo de documento.
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17/04/2024 07:29
Expedição de tipo de documento.
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09/04/2024 19:13
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 19:12
Expedição de tipo de documento.
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09/04/2024 19:10
de Instrução e Julgamento
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03/04/2024 19:55
Recebidos os autos
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03/04/2024 19:55
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2024 08:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/10/2023 09:21
Juntada de Petição de tipo
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19/10/2023 03:51
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0824289-12.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Talita Carla Farina - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 dias junte aos autos seus documentos pessoais (RG, CPF e comprovantes de residência), sob pena de extinção. -
18/10/2023 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/10/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 19:09
Recebidos os autos
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17/10/2023 19:09
Proferido despacho de mero expediente
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06/10/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 13:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2023
Ultima Atualização
28/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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