04/03/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
17/02/2024 02:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/02/2024.
06/02/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2024.
05/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:44

Transitado em Julgado em #{data}
26/01/2024 10:41

Recebidos os autos
26/01/2024 10:41

Recebidos os autos
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809486-60.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Adão Albuquerque Vilhalba Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Crediativos Soluções Financeiras LTDA Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - "SERASA LIMPA NOME" - DÍVIDA PRESCRITA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NÃO DISPONÍVEL A TERCEIROS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A plataforma criada pela Serasa para facilitar a renegociação de débitos entre credores e devedores - sejam elas dívidas negativadas e contas atrasadas (não negativadas - caso dos autos), não se confunde com os cadastros de inadimplentes a que se refere o art. 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que tais informações não estão disponíveis a terceiros, tratando-se, portanto, de consulta confidencial (não público).

Segundo o site, as contas atrasadas não são utilizadas no cálculo do Serasa Score e as dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no Cadastro de Inadimplentes.

Assim, ainda que prescrita a dívida, esta não acarreta a extinção do débito - uma vez que pode ser voluntariamente paga pelo devedor, não podendo ele, caso o faça, solicitar a repetição do indébito, nem mesmo se configura enriquecimento sem causa (CC, art. 884) -, mas apenas a perda da pretensão executiva, não impedindo o seu cadastro na plataforma de cobrança extrajudicial, como no caso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809486-60.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Adão Albuquerque Vilhalba Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Crediativos Soluções Financeiras LTDA Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809486-60.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Adão Albuquerque Vilhalba Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Crediativos Soluções Financeiras LTDA Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/10/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2023.
26/09/2023 15:46

Juntada de Petição de Contra-razões
26/09/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:31

Juntada de Petição de Apelação
28/08/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2023.
25/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:47

Recebidos os autos
15/08/2023 16:47

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:47

Julgado improcedente o pedido
14/08/2023 14:25

Conclusos para julgamento
07/08/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2023.
24/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 09:38

Recebidos os autos
15/07/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 13:03

Conclusos para despacho
15/06/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2023.
18/05/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2023 16:00

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/05/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 09:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:47

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.
17/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:30

Recebidos os autos
16/03/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 16:30

Conclusos para decisão
13/03/2023 20:29

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2023.
09/03/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 18:27

Expedição de Carta.
08/03/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:29

Recebidos os autos.
08/03/2023 16:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/03/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:28

Expedição de Certidão.
08/03/2023 16:27

Expedição de Certidão.
08/03/2023 16:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/05/2023 03:40:00, 13ª Vara Cível.
08/03/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:30

Recebidos os autos
08/03/2023 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 13:47

Conclusos para decisão
24/02/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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