TJMS - 0818067-62.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

ISAC BISPO DOS SANTOS NETO

CPF *57.***.*94-87

Advogados

RAFAEL BACHEGA MAGELA

OAB: 19105/MS

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS VILLALBA GONZALES

CPF *85.***.*94-53

Advogados

SEM ADVOGADO CONSTITUIDO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 14:05

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2025 18:08

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 18:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/08/2025 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2025 14:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/06/2025 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2025 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 06:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/06/2025 06:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 13:47

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2025 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 11:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2025 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 17:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 06:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS) Processo 0818067-62.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Isac Bispo dos Santos Neto -

    Vistos.

    Em razão da modificação da competência da 1ª Vara do Juizado Especial - para 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde -, conforme Resolução nº 334/2024 do TJMS e Provimento nº 680/2024 do CSM, o presente processo foi redistribuído a esta 5ª Vara, na qual passará a tramitar.

    Dê-se vista do cálculo de f. 106-107 às partes e, após, torne o feito conclusos na fila 9005 – conclusos sisbajud. Às providências.

  • 21/03/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 15:00

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2025 17:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/01/2025 16:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/01/2025 16:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/01/2025 18:13

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 18:13

    Declarada incompetência

  • 02/12/2024 18:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2024 17:47

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 17:47

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 02/12/2024 17:36

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 02/12/2024 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 17:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/11/2024 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 16:02

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2024 15:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/10/2024 15:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 14:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/09/2024 16:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2024 13:47

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 22:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 15:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/08/2024 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2024 15:22

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/08/2024 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 11:57

    Decorrido prazo de parte

  • 13/08/2024 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 07:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2024 12:01

    Juntada de tipo de documento

  • 03/07/2024 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 11:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2024 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 15:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/06/2024 15:15

    Evolução da Classe Processual

  • 07/06/2024 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2024 15:14

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/06/2024 17:12

    Processo Reativado

  • 06/06/2024 15:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2024 08:45

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2024 08:45

    Transitado em Julgado em data

  • 31/01/2024 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Sem advogado constituído (OAB 11111C/MS) Processo 0818067-62.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Isac Bispo dos Santos Neto - Reqdo: Luiz Carlos Villalba Gonzales - Intimação das partes da sentença de fls. 76/79 - Juiz Leigo: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, via de consequência, extingo o presente processo com resolução do mérito, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: - Condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de dano material, a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), atualizada monetariamente pelo IGPM a partir do efetivo desembolso (10/12/2021), além de juros de mora de 1 % ao mês, contados da data da citação (artigo 405, CC), até a data do efetivo pagamento. - Deixo de analisar a pretensão quanto a concessão de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de interesse nesta fase, pois isento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

    Deverá o interessado, caso tenha interesse, realizar o requerimento em eventual interposição de recurso. - Sem custas e honorários, pois incabíveis na presente fase, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.- Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado.*****Juiz de Direito:Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 24/01/2024 22:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/01/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 06:14

    Recebidos os autos

  • 07/01/2024 06:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/01/2024 06:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 06:14

    Homologada a Transação

  • 14/12/2023 09:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 17:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/11/2023 13:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/11/2023 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 13:55

    de Instrução e Julgamento

  • 09/10/2023 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS) Processo 0818067-62.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Isac Bispo dos Santos Neto - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

    Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.  Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

    Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

    Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

    Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.

  • 05/10/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 08:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 08:06

    de Instrução e Julgamento

  • 24/08/2023 10:07

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 10:05

    Decretação de revelia

  • 23/08/2023 14:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/08/2023 14:31

    de Conciliação

  • 11/08/2023 09:16

    Juntada de tipo de documento

  • 19/07/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2023 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 22:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/07/2023 21:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 07:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2023 07:33

    de Instrução e Julgamento

  • 22/06/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 16:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/06/2023 16:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/06/2023 16:00

    de Conciliação

  • 30/05/2023 14:50

    Juntada de tipo de documento

  • 30/05/2023 14:50

    Juntada de tipo de documento

  • 27/04/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 12:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 21:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/04/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2023 15:19

    de Instrução e Julgamento

  • 24/03/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 14:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/03/2023 14:30

    de Instrução e Julgamento

  • 02/03/2023 14:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/03/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/03/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 16:40

    Juntada de tipo de documento

  • 03/02/2023 21:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/02/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 07:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2023 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 08:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2023 08:43

    de Instrução e Julgamento

  • 14/12/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 12:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2022 12:19

    de Instrução e Julgamento

  • 12/12/2022 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/12/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/12/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS) Processo 0818067-62.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Isac Bispo dos Santos Neto - Fica a parte requerente intimada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do aviso de recebimento negativo juntado às fls. 33, apresentando novo endereço do(a) requerido(a) ou requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento.

  • 06/12/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:39

    Juntada de tipo de documento

  • 03/11/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/11/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 11:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 12:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2022 11:35

    de Instrução e Julgamento

  • 28/09/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 15:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2022 15:28

    de Instrução e Julgamento

  • 22/09/2022 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2022 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/09/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 12:49

    Juntada de tipo de documento

  • 19/08/2022 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 10:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2022 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/08/2022 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2022 10:42

    de Instrução e Julgamento

  • 26/07/2022 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 10:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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