TJMS - 1420017-62.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/11/2023 14:08
Arquivado Definitivamente
-
22/11/2023 14:08
Baixa Definitiva
-
22/11/2023 14:05
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/11/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 17:07
Recebidos os autos
-
16/11/2023 17:07
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
16/11/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 12:15
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 02:28
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1420017-62.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.
Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Maiara Aparecida do Nascimento Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara Paciente: Helder Lucas Guimaraes Santos Advogada: Maiara Aparecida do Nascimento (OAB: 69927/GO) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NATUREZA PERNICIOSA DA DROGA TRANSPORTADA - 2,1 KG DE COCAÍNA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.
Quando restar caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 313, do CPP, bem como estiver preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312, desse mesmo Diploma Legal, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis, não há falar em revogação da prisão preventiva.
Ademais, a decisão apontou elementos concretos que evidenciam a necessidade de acautelar a ordem pública e aplicação da lei penal, bem como a soma da pena máxima em abstrato, cominada aos delitos, é superior a 4 anos.
A presença de condições favoráveis, por si sós, são irrelevantes quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.
Inviável a aplicação de medidas cautelares do artigo 319 do CPP quando a gravidade do delito, concretamente analisada, demonstra que estas não serão suficientes para garantir a ordem pública.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem de habeas corpus. -
14/11/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 08:16
Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
-
13/11/2023 15:44
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 15:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2023 10:35
INCONSISTENTE
-
09/11/2023 17:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
09/11/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
07/11/2023 14:29
Inclusão em Pauta
-
06/11/2023 09:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/10/2023 16:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2023 17:13
Conclusos para decisão
-
26/10/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 16:22
Recebidos os autos
-
26/10/2023 16:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
26/10/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 22:37
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 04:17
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2023 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 06:03
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 06:03
INCONSISTENTE
-
17/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1420017-62.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.
Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Maiara Aparecida do Nascimento Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara Paciente: Helder Lucas Guimaraes Santos Advogada: Maiara Aparecida do Nascimento (OAB: 69927/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/10/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 15:53
Juntada de Certidão
-
16/10/2023 15:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/10/2023 15:45
Não Concedida a Medida Liminar
-
16/10/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 08:50
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 08:50
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2023 08:50
Distribuído por sorteio
-
16/10/2023 08:44
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
16/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0822487-76.2023.8.12.0110
Jose Luis Feltrin Orefice
123 Viagens e Turismo LTDA
Advogado: Maria Aparecida Rubint de Paula
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/09/2023 17:41
Processo nº 1420023-69.2023.8.12.0000
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Lucilene Santana dos Santos
Advogado: Eloi Martins Ribeiro
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/10/2023 08:35
Processo nº 0816861-76.2023.8.12.0110
Associacao Alfa de Protecao e Assistenci...
Itay de Andrade Martins
Advogado: Dp/Ms Defensoria Publica do Estado de Ms...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/07/2023 17:26
Processo nº 0813520-42.2023.8.12.0110
Stefano de Angelis
Vagner Gomes da Silva ME (Center Cristin...
Advogado: Higor Utinoi de Oliveira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/06/2023 11:40
Processo nº 0813133-27.2023.8.12.0110
Baravelli &Amp; Neto LTDA (Center Modas)
Maria Aparecida Sodre Meira
Advogado: Liliane Cristina Heck
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/06/2023 14:56