TJMS - 0817954-11.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO QUILARA DA SILVA

CPF *53.***.*64-04

Advogados

NATALIA BARBOSA BUENO

CPF *53.***.*78-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 20:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2025 19:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/07/2025 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 11:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 09:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2025 14:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2025 21:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0817954-11.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antônio Quilara da Silva - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 29/01/2025 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/01/2025 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 09:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 09:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 14:48

    Decorrido prazo de parte

  • 08/11/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 12:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0817954-11.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antônio Quilara da Silva - Intimação da decisão interlocutória de p. 99/100: "[...] 3.

    ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 1.220,92, atualizados até 01.11.2023 (pp. 88/89), nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."

  • 23/10/2024 22:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/10/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 19:21

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 13:42

    Decisão ou Despacho

  • 04/10/2024 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2024 17:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2024 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 02:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 13:41

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/04/2024 13:40

    Evolução da Classe Processual

  • 01/04/2024 19:55

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 10:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/01/2024 10:01

    Processo Reativado

  • 03/12/2023 19:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/11/2023 16:14

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 16:13

    Transitado em Julgado em data

  • 26/10/2023 03:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0817954-11.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antônio Quilara da Silva - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 24/07/2017 e, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Antônio Quilara da Silva em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 38/40, tornando-a definitiva. b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos ((ap. 01, bloco D, condomínio residencial Itaipava, r.

    José Rodrigues de Melo n. 194, Campo Grande/MS, inscrição n. *42.***.*03-09, f. 10 e 30) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo: R$ 554,59 em 09/01/2018, R$ 49,45 em 14/01/2019, quatro parcelas de R$ 49,37 pagas em 13/03/2019, 10/04/2019, 10/05/2019 e 10/06/2019.

    Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Antônio Quilara da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito."

  • 16/10/2023 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/10/2023 07:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 07:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 19:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 19:06

    Homologada a Transação

  • 10/10/2023 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 10:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2023 20:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/07/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 13:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/04/2023 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2023 00:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2023 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2023 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/01/2023 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/01/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 15:48

    Juntada de tipo de documento

  • 17/08/2022 15:48

    Juntada de tipo de documento

  • 05/08/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 19:09

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 19:09

    Tutela Provisória

  • 25/07/2022 07:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/07/2022 07:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2022 07:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/07/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2022 12:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2022

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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