11/12/2023 13:33

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 13:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/12/2023 08:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
16/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419955-22.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Master S.A.

Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Agravante: Pkl One Participacoes S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Agravado: Jair Santiago Torres Soc.

Advogados: Vieira & Brandão Advogados Associados (OAB: 2555/MG) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Interessado: Banco Inter S.A.

Interessado: Banco CSF S/A Interessado: Carrefour Comércio e Indústria Ltda Interessado: Banco Safra S.A.

Interessado: Itaú Unibanco S.A.

Interessado: Atacadão S.A.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - LEI Nº 14.181/2021, QUE ALTEROU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTÁ ESTABELECIDO NOS SEUS ARTIGOS 54-A E 104-A - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DECISÃO DE SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1.

O processo de repactuação de dívidas, foi trazido ao ordenamento por meio da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e está estabelecido nos seus artigos 54-A e 104-A.

Como expresso no artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." 2.

Apesar da demonstração da existência de descontos realizados em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados e outras avenças, não se mostra possível examinar a adequação entre a extensão do endividamento e a proposta de pagamento, de modo a assegurar a existência digna do consumidor e também o direito de crédito dos fornecedores, razão pela qual deve ser revogada a tutela de urgência, pois ausentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC. 3.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
14/11/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/11/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419955-22.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Agravante: Banco Master S.A.

Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Agravante: Pkl One Participacoes S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Agravado: Jair Santiago Torres Soc.

Advogados: Vieira & Brandão Advogados Associados (OAB: 2555/MG) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Interessado: Banco Inter S.A.

Interessado: Banco CSF S/A Interessado: Carrefour Comércio e Indústria Ltda Interessado: Banco Safra S.A.

Interessado: Itaú Unibanco S.A.

Interessado: Atacadão S.A.

Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2023 16:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419955-22.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Master S.a Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Agravante: Pkl One Participacoes S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Agravado: Jair Santiago Torres Soc.

Advogados: Vieira & Brandão Advogados Associados (OAB: 2555/MG) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Interessado: Banco Inter S.A.

Interessado: Banco CSF S/A Interessado: Carrefour Comércio e Indústria Ltda Interessado: Banco Safra S.A.

Interessado: Itaú Unibanco S.A.

Interessado: Atacadão S.A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 09:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/10/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 07:16

Realizado cálculo de custas
10/10/2023 17:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2023 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 17:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/10/2023 17:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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