18/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 08:10

Transitado em Julgado em "data"
02/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 22:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:03

Expedição de "tipo de documento".
15/05/2025 06:02

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801408-41.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Valéria Cristina Gonçalves Calhão Silva Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL - PROFESSORA - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
14/05/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 09:03

Provimento em Parte
23/04/2025 16:41

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:55

Expedida/certificada
08/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:52

Expedição de "tipo de documento".
08/07/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:01

Publicação
05/07/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 16:41

Expedição de "tipo de documento".
04/07/2024 16:41

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/07/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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