05/06/2025 15:50

Arquivado Provisoriamente
05/06/2025 15:22

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 19:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:27

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 15:27

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:12

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 01:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:06

Recebidos os autos
22/01/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
19/01/2025 11:42

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0819697-22.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Eduardo Cabral - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
10/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 15:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:14

Processo Reativado
28/11/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 07:00

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 06:50

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 06:47

Transitado em Julgado em data
22/10/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:20

Recebidos os autos
22/10/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
12/10/2024 00:23

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Halyne Adrielle Oliveira da Cunha (OAB 20589/MS) Processo 0819697-22.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Eduardo Cabral - Tendo em vista a expressa concordância da parte exequente, conheço e acolho os EMBARGOS À EXECUÇÃO, para o fim de reconhecer o excesso executivo apontado pela parte embargante.

Por conseguinte, homologo a planilha de cálculo apresentada pelo executado às f. 116-117 (valor atualizado até junho de 2024).
02/10/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 14:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2024 16:32

Recebidos os autos
20/09/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:31

Procedência
20/09/2024 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 04:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0819697-22.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Eduardo Cabral - Intimação do despacho de fl. 126: "Recebo a impugnação para discussão.

Intime-se a parte impugnada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

Se o caso, designe-se audiência.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências."
12/09/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:10

Recebidos os autos
10/09/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 16:59

Recebidos os autos
09/09/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 03:27

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 16:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/08/2024 19:05

Recebidos os autos
05/08/2024 19:05

Determinada Requisição de Informações
05/08/2024 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 17:59

Evolução da Classe Processual
05/08/2024 17:58

Processo Reativado
05/08/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 12:15

Transitado em Julgado em data
07/07/2024 01:35

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Halyne Adrielle Oliveira da Cunha (OAB 20589/MS) Processo 0819697-22.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Eduardo Cabral - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente Demanda Judicial movida por JOSÉ EDUARDO CABRAL em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para declarar o direito da parte autora em ser enquadrada na Referência 4 da Carreira Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma em que introduzido pela Lei Complementar Estadual n. 291/2021, a contar de 25/07/2022, quando completou 30 anos de efetivo serviço, devendo o réu proceder sua respectiva implantação, bem como condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais retroativas das Referências 3 e 4 da Carreira Militar do Estado de Mato Grosso do Sul a contar de 25/07/2022 até que ocorra a efetiva inclusão na folha de pagamento da parte requerente da Referência 4.

No mais, determina-se que referida implantação da Referência 4 e pagamento das respectivas diferenças salariais sejam aplicados também na parcela indenizatória disposta no art. 7º, §5º, da Lei Complementar Estadual n. 53/90, nos termos da exordial, no mesmo período proposto.

Devem os valores salariais supra serem corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data de cada pagamento devido.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 11 de junho de 2024.

Ana Maria Santos de Jesus Silva Juíza Leiga (Assinatura Digital) (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
27/06/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 08:15

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 08:15

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 08:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:44

Homologada a Transação
11/06/2024 19:54

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 18:47

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2024 15:35

Recebidos os autos
16/04/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 13:54

de Conciliação
12/12/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 16:58

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0819697-22.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Eduardo Cabral - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
09/10/2023 16:53

Recebidos os autos
09/10/2023 16:53

Recebidos os autos
09/10/2023 16:53

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:35

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 15:35

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 15:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:25

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 18:10

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 16:58

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 16:57

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 16:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2023 16:57

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 16:57

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 16:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/08/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:55

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 11:50

de Instrução e Julgamento
22/08/2023 18:52

Recebidos os autos
22/08/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 07:27

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 07:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/08/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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