27/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803008-49.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Sitrex Sistema Internacional de Transporte Rodoviário Expresso Ltda.

Advogado: Clayton Brito Correia dos Santos (OAB: 294982/SP) Advogado: Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB: 295678/SP) Apelado: Lucas Daniel Amaral Borges Advogado: Marcus Canever Fraga (OAB: 31472/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DOBRA DO FRETE - LEGITIMIDADE ATIVA DO TRANSPORTADOR CONTRATADO - IRRELEVANTE O FATO DE O CAMINHÃO SER DIRIGIDO POR TERCEIRO - PRESCRIÇÃO DE 12 MESES CONTADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.229/2021 - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 8º DA LEI 10.209/2001 - NÃO PAGAMENTO DO VALE-PEDÁGIO DE FORMA ADIANTADA - COMPROVADOS A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE E DA EXISTÊNCIA DE PEDÁGIOS - CONFISSÃO DA RÉ - DEVIDA INDENIZAÇÃO NO VALOR DOBRADO DO FRETE - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

A legitimidade ativa refere-se à pertinência subjetiva da demanda.

Comprovado que o autor firmou os contratos de transporte com a ré, o fato de o caminhão ser dirigido por terceiro ou preposto não retira a legitimidade ativa do transportador contratado. 2.

O prazo prescricional para cobrança da indenização do art. 8° da Lei 10.209/2001 era de 10 anos.

Com a entrada em vigor da Lei 14.229/2021, foi reduzido para 12 meses.

Embora não haja direito adquirido em relação a prazo prescricional, por questões de segurança jurídica e para evitar uma situação esdrúxula de a nova lei reduzir o prazo e ele se encerrar de repente, o novo prazo deverá ser iniciado a partir da entrada em vigor do diploma que o reduziu.

Precedentes do STJ. 3.

Não adiantados os valores referentes ao vale-pedágio da Lei 10.209/2001, o art. 8° determina o pagamento da chamada dobra do frete.

Comprovados a realização dos transportes e a existência de praças de pedágio, a ausência de juntada dos comprovantes de pagamento dos pedágios não retira o direito à dobra do frete, quando confessados o não adiantamento do vale-pedágio. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
05/10/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 12:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:22

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2023.
01/09/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2023.
02/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:05

Recebidos os autos
31/07/2023 15:05

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:02

Embargos de Declaração Acolhidos
18/07/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 09:21

Conclusos para decisão
06/07/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2023.
03/07/2023 15:37

Juntada de Petição de Apelação
03/07/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 06:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 20:21

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2023.
20/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 20:13

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:11

Recebidos os autos
14/06/2023 15:11

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:10

Julgado procedente o pedido
16/05/2023 12:11

Conclusos para julgamento
05/05/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2023.
17/04/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 11:05

Juntada de Petição de Alegações finais
08/04/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 13:59

Recebidos os autos
04/04/2023 13:59

Decisão ou Despacho
13/02/2023 09:07

Conclusos para despacho
09/02/2023 15:36

Juntada de Petição de Réplica
14/12/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2022.
13/12/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 20:05

Juntada de Petição de contestação
09/12/2022 02:35

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:46

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 15:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/11/2022 15:42

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/11/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 18:36

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 18:36

Juntada de Mandado
18/10/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 07:50

Recebidos os autos.
18/10/2022 07:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
18/10/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2022.
17/10/2022 16:21

Expedição de Certidão.
17/10/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 18:05

Expedição de Mandado.
14/10/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 16:42

Expedição de Certidão.
14/10/2022 16:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/11/2022 03:30:00, 2ª Vara Cível.
21/09/2022 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2022.
21/09/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 15:34

Recebidos os autos
09/09/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 09:40

Conclusos para despacho
18/08/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 13:59

Recebidos os autos
16/08/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 08:52

Conclusos para despacho
06/08/2022 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 18:14

Recebidos os autos
26/07/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 07:33

Conclusos para despacho
20/07/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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