27/02/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 09:55

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804338-51.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Arthur Lundgren Tecidos S.A - Casas Pernambucanas Advogado: João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP) Apelado: Ademir Barbosa da Costa Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COBRADOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE LOJA VAREJISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO CONCRETA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não demonstrada a efetiva contratação de serviços cobrados em faturas de cartão de crédito de titularidade do consumidor, tratando-se de ônus que incumbia à parte requerida, resta configurada a falha na prestação do serviço, fato que impõe a declaração de inexistência do débito e o pagamento de eventuais danos daí advindos, inclusive a reparação por dano moral que, nestas hipóteses, se configura in re ipsa.

A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em conformidade com as peculiaridades do caso, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima ou inoperante repreensão ao ofensor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/01/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804338-51.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Arthur Lundgren Tecidos S.A - Casas Pernambucanas Advogado: João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP) Apelado: Ademir Barbosa da Costa Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 19:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/01/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 01:20

INCONSISTENTE
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804338-51.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Arthur Lundgren Tecidos S.A - Casas Pernambucanas Advogado: João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP) Apelado: Ademir Barbosa da Costa Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/10/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:11

Conclusos para decisão
09/10/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:10

Distribuído por sorteio
09/10/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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