TJMS - 0824337-68.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

ANA APARECIDA RIBEIRO KLAIS

CPF *48.***.*48-68

Advogados

LUIS ALBERTO OJEDA

OAB: 25895/MS

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO LUCAS GOMES DE LUCENA

CPF *97.***.*84-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 15:37

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 15:35

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/08/2025 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 07:09

    Prazo em Curso

  • 05/08/2025 07:09

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.

  • 21/07/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 06:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/07/2025 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 17:20

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 17:20

    Decisão ou Despacho

  • 29/04/2025 16:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2025 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 07:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luis Alberto Ojeda (OAB 25895/MS) Processo 0824337-68.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Aparecida Ribeiro Klais - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Vistos etc.

    Conforme Enunciado 97 do FONAJE, apenas a multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil mostra-se cabível em sede de Juizado Especial, sendo indevida a incidência de honorários advocatícios previsto na segunda parte do dispositivo.

    Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar nova planilha atualizada do débito, devendo ser excluído os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que não é cabível em sede de Juizados.

    No mesmo prazo, a exequente deverá informar o CPF do executado.

    Após, retornem os autos para a fila "Concluso p/ Decisão/Sisbajud". Às providências.

    Campo Grande, datado eletronicamente.".

  • 10/04/2025 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 16:49

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 18:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2025 18:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2025 18:45

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/02/2025 18:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/02/2025 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 21:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/02/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 08:23

    Decorrido prazo de parte

  • 16/12/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 11:58

    Juntada de tipo de documento

  • 21/11/2024 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 17:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/09/2024 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 16:40

    Evolução da Classe Processual

  • 25/09/2024 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 16:39

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/09/2024 16:14

    Processo Reativado

  • 20/09/2024 15:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2024 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2024 14:27

    Transitado em Julgado em data

  • 18/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 00:00

    Intimação

    Francisco Lucas Gomes de Lucena, Luis Alberto Ojeda Processo 0824337-68.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Aparecida Ribeiro Klais - Reqdo: Francisco Lucas Gomes de Lucena - Intima-se a parte Requerente/Exequente acerca da sentença: "Posto isso, nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ana Aparecida Ribeiro Klais, nesta Ação de Restituição c/c Indenização, movida em relação a Francisco Lucas Gomes de Lucena, para o fim de: I- condenar o requerido a restituir para a autora o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), em decorrência do pagamento de honorários devendo esse valor ser acrescido de correção monetária pelo índice igpm-fgv e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso (16/03/2021); II- condenar o reclamado a indenizar a autora no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), pelos danos morais experimentados, cujo valor, deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice igpm-fgv a partir da publicação e intimação do julgado e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

    A vencedora fica intimada de que deverá juntar demonstrativo atualizado do valor da condenação, no prazo de quinze dias, contados do seu trânsito em julgado.

    Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do Artigo 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que regem os Juizados Especiais.

    Submete-se a presente à homologação pelo MM.(a) Juiz (a) Togado (a).

    P.R.I. ".

    Juíza de Direito: "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.

    Os autos me vieram conclusos para apreciação do laudo.

    Assim, homologo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo.".

  • 12/04/2024 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/04/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 16:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 16:57

    Homologada a Transação

  • 11/04/2024 16:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2024 23:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/04/2024 23:12

    de Instrução e Julgamento

  • 12/03/2024 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/03/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2024 14:37

    de Instrução e Julgamento

  • 27/02/2024 18:48

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 18:48

    Decretação de revelia

  • 16/02/2024 13:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/02/2024 13:22

    de Conciliação

  • 15/12/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 13:54

    Juntada de tipo de documento

  • 06/12/2023 13:54

    Juntada de tipo de documento

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luis Alberto Ojeda (OAB 25895/MS) Processo 0824337-68.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Aparecida Ribeiro Klais - "Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 34 no dia 16/02/2024 às13:00(MS)”

  • 01/12/2023 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/12/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 12:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 16:30

    de Conciliação

  • 28/11/2023 16:25

    de Instrução e Julgamento

  • 16/11/2023 08:34

    Juntada de tipo de documento

  • 31/10/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luis Alberto Ojeda (OAB 25895/MS) Processo 0824337-68.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Aparecida Ribeiro Klais - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecerem a audiência designada na página 29, dia 28/11/2023 às 16h15min.

  • 27/10/2023 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/10/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 09:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 12:13

    de Instrução e Julgamento

  • 23/10/2023 18:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/10/2023 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luis Alberto Ojeda (OAB 25895/MS) Processo 0824337-68.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Aparecida Ribeiro Klais - Fica o autor intimado a manifestar-se sobre a certidão retro, apresentando os documentos ali elencados ou requerendo medida de direito para impulsionamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

  • 10/10/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 12:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 16:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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