TJMS - 0823522-71.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAO CARLOS LOPES DE SOUZA

CPF *66.***.*28-20

Advogados

JORGE JABRA VALDEZ

OAB: 21648/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 15:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/07/2025 14:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2025 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2025 05:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2025 11:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2025 11:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2025 10:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2025 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2025 10:47

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 16/05/2025 10:01

    Evolução da Classe Processual

  • 13/05/2025 20:10

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 12:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2025 12:53

    Processo Reativado

  • 05/05/2025 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2024 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2024 14:36

    Transitado em Julgado em data

  • 21/10/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 02:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/10/2024 11:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 04:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0823522-71.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Carlos Lopes de Souza - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I e II do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 29/09/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Carlos Lopes de Souza em face do Município de Campo Grande/MS, para: A) condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo adicional por tempo de serviço (+ 5% totalizando 10%) na matricula nº 378569/01 a partir de 29/09/2018 (prescrição quinquenal) até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, ressalvados eventuais valores retroativos já pagos a este título; B) condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao terceiro adicional por tempo de serviço (+ 5% totalizando 15%) na matricula nº 378569/01 a partir de 06/09/2022 (LC 173/2020) até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, ressalvados eventuais valores retroativos já pagos a este título; O montante a ser restituído à requerente deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data que deveria ter sido pago o adicional por tempo de serviço até 09/12/2021, quando deverá ser aplicada a atualização apenas pela Selic, nos termos da fundamentação.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por João Carlos Lopes de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

  • 08/10/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 19:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2024 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 19:06

    Homologada a Transação

  • 30/09/2024 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 20:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/09/2024 19:58

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 01:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2024 14:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2024 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2024 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/07/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 09:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2024 09:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 20:05

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2024 12:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/04/2024 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/04/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2024 02:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2024 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2024 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2024 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2024 21:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 17:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2024 17:31

    de Conciliação

  • 23/02/2024 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0823522-71.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Carlos Lopes de Souza - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 14/03/2024 - 17:30 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

  • 15/01/2024 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/01/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 07:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2024 07:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2024 17:21

    de Instrução e Julgamento

  • 08/01/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 15:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2023 14:50

    de Conciliação

  • 12/12/2023 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2023 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2023 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0823522-71.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Carlos Lopes de Souza - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 13/12/2023 às 14:30hrs e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

  • 10/10/2023 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 14:54

    de Instrução e Julgamento

  • 04/10/2023 19:47

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 11:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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