TJMS - 0802557-09.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 11:38
Recebidos os autos
-
16/07/2025 11:38
Juntada de Petição de tipo
-
04/07/2025 16:50
Juntada de Petição de tipo
-
04/07/2025 07:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/07/2025 08:25
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 08:55
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2025 08:55
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2025 08:55
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 19:30
Recebidos os autos
-
29/05/2025 19:30
Decisão ou Despacho
-
23/05/2025 07:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/05/2025 07:28
Expedição de tipo de documento.
-
17/03/2025 09:46
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 07:49
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2025 16:57
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 15:24
Recebidos os autos
-
25/02/2025 15:24
Juntada de Petição de tipo
-
22/02/2025 02:48
Expedição de tipo de documento.
-
13/02/2025 12:21
Juntada de Petição de tipo
-
13/02/2025 11:44
Juntada de Petição de tipo
-
13/02/2025 10:36
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0802557-09.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Diogo Djalma do Nascimento - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de expedição de requisição de pagamento dos valores via Precatório nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, conforme decisão/despacho proferido nos autos. -
12/02/2025 21:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/02/2025 12:44
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 10:50
Expedição de tipo de documento.
-
12/02/2025 10:49
Expedição de tipo de documento.
-
12/02/2025 10:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/02/2025 18:34
Recebidos os autos
-
06/02/2025 15:09
Decisão ou Despacho
-
05/02/2025 14:43
Juntada de Petição de tipo
-
21/06/2024 18:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/06/2024 10:56
Juntada de Petição de tipo
-
07/06/2024 12:20
Recebidos os autos
-
07/06/2024 12:20
Juntada de Petição de tipo
-
06/05/2024 01:50
Expedição de tipo de documento.
-
26/04/2024 09:01
Expedição de tipo de documento.
-
26/04/2024 09:01
Expedição de tipo de documento.
-
26/04/2024 09:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/04/2024 19:14
Recebidos os autos
-
25/04/2024 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2024 15:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/04/2024 11:43
Juntada de Petição de tipo
-
22/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0802557-09.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Diogo Djalma do Nascimento - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para corrigir o cálculo, restringindo-se ao período de condenação de 11.02.2017 a 10.2018 (item 'c' – p. 134), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. -
19/04/2024 21:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/04/2024 11:28
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 11:27
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 19:25
Recebidos os autos
-
17/04/2024 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2024 16:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/04/2024 15:20
Juntada de Petição de tipo
-
15/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0802557-09.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Diogo Djalma do Nascimento - Intimação da parte, na pessoa de seu pocurador, para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a utilização da rubrica 'vencimento de convocado' como base de cálculo, e com a aplicação de correção monetária apenas pelo índice IPCA-E (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e RE 870.947 - Tema 810 do STF) até 08.12.21 e após 09.12.21 apenas SELIC (EC 113/21), conforme os estritos termos e limites do título (pp. 123/135), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.
No mais, em igual prazo, deverá a parte Autora carrear aos autos os respectivos holerites atinentes ao período de condenação (11.02.2017 a 10.2018). -
12/04/2024 21:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/04/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 08:00
Evolução da Classe Processual
-
11/04/2024 19:09
Recebidos os autos
-
11/04/2024 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 03:18
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2024 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
14/12/2023 10:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/12/2023 09:50
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2023 14:23
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2023 14:20
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2023 14:20
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2023 14:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/11/2023 07:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/11/2023 07:33
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2023 12:20
Juntada de Petição de tipo
-
19/10/2023 03:18
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2023 09:18
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0802557-09.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diogo Djalma do Nascimento - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecer a prescrição das verbas anteriores a 11/02/2017 e, nos termos do art. 487, inciso I, do CDC.
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Diogo Djalma do Nascimento em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: A) Reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; C) Condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 11/02/2017 a 10/2018, conforme período efetivamente comprovado nos autos (fls. 24/26); Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Diogo Djalma do Nascimento em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.
Diligências legais. -
09/10/2023 21:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/10/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 10:54
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 10:53
Expedição de tipo de documento.
-
09/10/2023 10:53
Expedição de tipo de documento.
-
09/10/2023 10:53
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/10/2023 19:19
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2023 19:19
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 18:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/10/2023 18:02
Recebidos os autos
-
05/10/2023 16:52
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2023 16:33
Homologada a Transação
-
24/07/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 18:17
Remetidos os Autos para destino.
-
14/03/2023 19:04
Recebidos os autos
-
14/03/2023 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2023 19:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/09/2022 17:38
Juntada de Petição de tipo
-
08/09/2022 03:03
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 21:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/09/2022 16:17
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 15:48
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 19:19
Recebidos os autos
-
18/08/2022 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2022 15:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/07/2022 14:19
de Conciliação
-
11/07/2022 21:20
Juntada de Petição de tipo
-
13/06/2022 01:29
Expedição de tipo de documento.
-
03/06/2022 21:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/06/2022 08:00
Expedição de tipo de documento.
-
03/06/2022 07:21
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 07:20
Expedição de tipo de documento.
-
03/06/2022 07:20
Expedição de tipo de documento.
-
03/06/2022 07:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/06/2022 07:19
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 07:18
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 06:44
Expedição de tipo de documento.
-
03/06/2022 06:44
Expedição de tipo de documento.
-
03/06/2022 06:44
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/06/2022 15:55
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 15:53
Expedição de tipo de documento.
-
02/06/2022 15:49
de Instrução e Julgamento
-
30/05/2022 19:05
Recebidos os autos
-
30/05/2022 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2022 19:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/03/2022 16:56
Juntada de Petição de tipo
-
08/03/2022 08:28
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 21:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/03/2022 14:47
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 14:07
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 19:30
Recebidos os autos
-
17/02/2022 19:30
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2022 08:00
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 18:12
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 18:12
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 17:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2022
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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