06/08/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 14:59

Autos preparados para expedição
05/08/2025 08:39

Autos preparados para expedição
24/07/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:52

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 02:59

Decorrido prazo de parte
22/07/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
13/07/2025 19:55

Juntada de tipo de documento
13/07/2025 19:55

Juntada de tipo de documento
30/06/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:31

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 18:23

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:23

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:17

Juntada de tipo de documento
26/06/2025 16:17

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:34

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 11:18

Transitado em Julgado em data
14/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 05:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Acrisio Venâncio da Cunha Filho (OAB 14497/MS) Processo 0001290-14.2022.8.12.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Peterson Bruno Aparecido da Silva Rocha - Intimação da defesa do r.despacho de f. 274/275: "

Vistos.

Trata-se de ação penal em face de Peterson Bruno Aparecido da Silva Rocha, em face do qual foi proferida sentença condenatória (fls. 245/249). Às fls. 261/264 o sentenciado postulou pelo reconhecimento da detração penal.

Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pelo não reconhecimento do pedido, por se tratar de questão a ser decidida pelo juízo da execução penal (fls. 271/273).

Decido.

Impende anotar que a aplicação da detração penal é afeta ao Juízo da Execução, nos termos do art. 66, III, "c", da Lei de Execuções Penais, que dispõe: "Art. 66 - Compete ao juiz da execução: (...) III - decidir sobre: a) soma ou unificação de penas; b) progressão ou regressão nos regimes; c) detração e remição da pena; (...)".

Com efeito, sabe-se que a Lei n. 12.732/12 trouxe inovação no sentido de que o(a) Juiz(a), no momento da fixação sobre o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, compute o tempo de prisão provisória do réu.

Contudo, ainda que haja omissão no que tange à detração, tal pode ser suprida pelo Juízo da Execução.

Neste sentido: "(...) DETRAÇÃO PENAL.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SEGURA ACERCA DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES. 1.

A decisão da instância ordinária de não promover a detração para efeito de estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, no caso concreto, alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior, pois a ausência de informação segura sobre o tempo de prisão cautelar constitui circunstância suficiente para transferir ao Juízo da execução penal a tarefa de aplicar o benefício do art. 387, § 2º, do CPP.

Precedentes. (...)" (AgRg nos EDcl no REsp 1775281/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 19/11/2019) Deste modo, reconheço a incompetência deste juízo para análise do requerimento defensivo de fls. 261/264, pois a competência para tanto é da Vara de Execução Penal.

Outrossim, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a guia de recolhimento e remeta-se à Vara de Execução Penal do Interior. "
13/05/2025 15:19

Recebidos os autos
13/05/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:29

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 09:29

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 09:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 18:40

Recebidos os autos
12/05/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 17:37

Recebidos os autos
29/04/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:49

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 11:49

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 11:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2025 11:15

Recebidos os autos
15/04/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 09:04

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 09:04

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 19:05

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 05:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 05:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Acrisio Venâncio da Cunha Filho (OAB 14497/MS) Processo 0001290-14.2022.8.12.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Peterson Bruno Aparecido da Silva Rocha - Intimação do advogado do réu da sentença de fl. 245/249.
04/04/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:20

Recebidos os autos
03/04/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 16:24

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 16:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/04/2025 18:48

Recebidos os autos
02/04/2025 18:48

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:48

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:32

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 06:54

Recebidos os autos
29/10/2024 06:54

Determinada Requisição de Informações
26/09/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 21:38

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 21:38

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 06:54

Decorrido prazo de parte
17/09/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Acrisio Venâncio da Cunha Filho (OAB 14497/MS) Processo 0001290-14.2022.8.12.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Peterson Bruno Aparecido da Silva Rocha - Intimação da Defesa, para apresentar suas Alegações Finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
06/09/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:44

Recebidos os autos
03/09/2024 15:44

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 07:01

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 07:01

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 07:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/07/2024 09:12

de Instrução e Julgamento
05/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:11

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 17:11

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 17:11

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 17:11

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 18:02

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 18:02

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 10:42

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 10:42

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 10:41

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 10:41

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 20:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Acrisio Venâncio da Cunha Filho (OAB 14497/MS) Processo 0001290-14.2022.8.12.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Peterson Bruno Aparecido da Silva Rocha - Intimação da Defesa, do r.

Despacho de fl. 199: "1) Para fins de adequação de pauta, REDESIGNO a audiência designada às fls. 177/179 para o dia 17 de julho de 2024 às 15h15min. 2) RECOLHA-SE os mandados anteriormente expedidos e EXPEÇA-SE mandados de intimação com a nova data e novo horário designados. 3) No mais, CUMPRA-SE os atos para a audiência, consoante determinado às fls. 177/179."
19/03/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:25

Recebidos os autos
05/03/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 17:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/03/2024 16:23

de Instrução e Julgamento
04/03/2024 15:59

Recebidos os autos
04/03/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 14:20

de Instrução e Julgamento
23/02/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 09:26

Juntada de tipo de documento
23/02/2024 09:26

Juntada de tipo de documento
23/02/2024 09:25

Juntada de tipo de documento
23/02/2024 09:25

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 17:14

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 17:13

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:22

Recebidos os autos
22/01/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 13:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Acrisio Venâncio da Cunha Filho (OAB 14497/MS) Processo 0001290-14.2022.8.12.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Peterson Bruno Aparecido da Silva Rocha - Intimação da Defesa da r.decisão de f. 177/179: "1) O denunciado foi citado à fl. 166 e apresentou sua resposta à acusação às fls. 161/163, da qual não se vislumbrou nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Assim, designo o dia 21 de março de 2024 às 15h15min para inquirição de testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, realização de diligências requeridas pelas partes e o interrogatório."
09/10/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:47

Recebidos os autos
06/10/2023 18:47

Decisão de Saneamento e Organização
06/10/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 17:07

de Instrução e Julgamento
05/09/2023 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:19

Juntada de tipo de documento
05/09/2023 16:19

Juntada de tipo de documento
05/09/2023 12:07

Juntada de Petição de tipo
15/07/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:02

Recebidos os autos
14/07/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:59

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 17:59

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 17:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/07/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:57

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 18:13

Evolução da Classe Processual
12/07/2023 18:13

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 18:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:40

Recebidos os autos
26/06/2023 18:40

Recebida a denúncia
17/05/2023 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2023 17:36

Recebidos os autos
16/05/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 15:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/04/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
01/04/2023 02:49

Decorrido prazo de parte
21/03/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:44

Recebidos os autos
21/03/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 18:18

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 18:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2023 15:19

Recebidos os autos
20/03/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:35

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 17:35

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 17:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2023 17:30

Recebidos os autos
17/03/2023 17:30

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:29

Cumprimento de ANPP
16/03/2023 18:11

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 21:28

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2023 18:51

Recebidos os autos
26/01/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 19:00

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 19:00

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 19:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/01/2023 19:00

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 22:29

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 13:45

Recebidos os autos
23/09/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 14:28

Recebidos os autos
23/09/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:51

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 14:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/09/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 08:12

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 16:27

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 14:34

Recebidos os autos
21/09/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 18:35

Expedição de tipo de documento.
20/09/2022 18:35

Expedição de tipo de documento.
20/09/2022 18:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 18:05

Recebidos os autos
20/09/2022 18:05

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/09/2022 00:18

Recebidos os autos
14/09/2022 00:18

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2022 00:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 18:00

Arquivado Definitivamente
30/06/2022 17:01

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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